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Distintivos

Zé Doca – MA

Tudo sobre a Guarda Municipal de Zé Doca MA

LEI Nº 506/2019
10 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 462/2016, de 21 de
junho de 2016, que dispõe sobre a criação do
estatuto da guarda municipal do município de
zé doca/ma, regulamenta cargos carreiras e
salários da guarda municipal, e regimento
disciplinar e dá outras providências.

Art. 1° – Os artigos 49 e 58 da Lei nº 462/2016 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49 – O desenvolvimento na carreira de Guarda Municipal do Município
de Zé Doca/MA dar- se, exclusivamente, pela mudança de Nível e de Padrão
de Vencimento mediante, Progressão Vertical.
……………………………………………………………………………………….. Art. 58 – Fica assegurado aos servidores da Guarda Municipal, em exercício
das atividades inerentes à corporação, a gratificação de edital do concurso
público municipal, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
Artigo 2º – Revoga os dispositivos da Lei nº 462/2016 abaixo relacionados:
Art. 47 – A Carreira de Guarda Municipal também está estruturada em 07
(sete) referências, nominadas de “1” a “7”, correspondentes ao tempo de
serviço na carreira; com interstício de 05 (cinco) anos entre uma e outra.
(REVOGADO)
Art. 48 – …………………………………………………………. Parágrafo único: (REVOGADO)
………………………………………………………………………………………………….. Art. 50 – A Progressão Horizontal dar-se-á com o deslocamento do padrão de
vencimento do Guarda Municipal dentro do mesmo Nível, ocorrendo a
mudança de Referência a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado na
função; correspondendo ao Adicional por Tempo de Serviço ou Quinquênio.
(REVOGADO)
§ 1o – Na apuração do tempo de serviço serão respeitadas as regras
estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis Municipais do Município de Zé Doca/MA. (REVOGADO)

§ 2o – As referências estão nominadas pelos numerais “1” a “7″, sendo
estabelecido o percentual de aumento entre cada uma, de 05% (cinco por
cento), aplicados segundo o tempo de serviço de 03 (três) anos em cada
referência. (REVOGADO)
§ 3o – A progressão horizontal ocorrerá após o cumprimento do estágio
probatório e deverá observar a ordem sequencial de disposição das
Referências, vedada a ascensão para outra referência que não a
imediatamente superior. (REVOGADO)
§ 4o – A progressão horizontal independe de requerimento do Guarda
Municipal e será implantada de oficio pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data aquisitiva do direito, e os seus
efeitos financeiros retroagem a esta data. (REVOGADO)
………………………………………………………………………………………. Art. 66 – Aos Servidores que se deslocarem para prestar serviços na zona
rural, será devido uma ajuda de custo para deslocamento dos mesmos.
(REVOGADO)
Parágrafo único: O auxilio transporte para deslocamento não tem natureza
salarial, nem se incorpora a remuneração do beneficiário para quaisquer
efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
(REVOGADO)
Art. 88 – ……………………………………………………………………………………. § 1o – O Guarda Municipal enquadrado ocupará o padrão de vencimento de
acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Zé
Doca/MA, observando-se que cada 03 (três) anos de efetivo exercício
corresponderá a um padrão a ser avançado dentro da referência do Nível.
(REVOGADO)
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Zé Doca-MA, em 10 de maio de 2019.

Fonte: http://painel.siganet.net.br/upload/0000000516/cms/publicacoes/7e8e74560d23be23d8a8a4adc7b3a22b.pdf

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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Distintivos

Guarda Municipal de Formosa GO

Leis contendo o Plano de Cargos e Salários do efetivo da Guarda Municipal de Formosa, o Estatuto e o Regulamento Disciplinar, bem como promoverá os demais atos necessários à completa execução da presente Lei.Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 13 de novembro de 2009.Ver. GENEDIR VICENTE BENETTI RIBASPresidente da CâmaraRegistrada as fls. do Livro próprio.Publicado no Placard da Câmara.Data supra. PAULO NATALINO DUTRA Secretário Geral

Colaboradora representante da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA

Ivany Celestino da Silva Fernandes. Admissão em 02/02/ 2016, com matrícula 20230. Lotada na ADM Prefeitura Municipal de Formosa – Goiás Nascida na Cidade do Gama – DF, chegando a residir em Formosa – GO com 13 anos Seus pais evangélicos trouxeram oito(08) crianças fugindo de uma cidade tóxica de entorpecentes ignorantes…as drogas já estavam alcançando nossa família quando meu Pai abriu os olhos e Deus na sua misericórdia mostrou que nessa cidade, (Formosa) cidade natal de minha Mãe era um lugar tranquilo para se morar e criar os filhos. Assim fui crescendo , estudando, trabalhando de doméstica e cuidadora de crianças . Aos 15 anos, namorando um rapaz formosense (Anelito Aparecido Fernandes , empresário dono da Lanchonete kacto’s Lanches), tive o privilégio de formar uma família magnífica aos 18 anos. Com o passar do tempo, as filhas Anne Kelly, Anne Kevillyn, Anne Kerollyne , cresciam , fui contratada para ser Professora de música no Peti onde por 02 anos tive meu primeiro emprego e cuidando das crianças com muito amor e ensinando com carinho o amor de Jesus. Veio o concurso da GM, foi um privilégio ingressar nessa Instituição. Cursos vieram e aproveitei o máximo para me aperfeiçoar. Fui secretária de quatro Comandantes por 12 anos ( Campelo, Barbosa, Douglas e Renato). Passaram anos , hoje com mais experiência , sinto grande vontade de evolução na minha Instituição… humanização que é o essencial pra mim e vontade de ir mais além em busca de melhorias. Hoje Comandante de viatura trabalho em humanização com meus colegas e respeito acima de tudo. Salvando vidas, ajudando o necessitado , cuidando do nosso patrimônio , amando a Deus e o próximo. Com duas Moções da Câmara Municipal recebidas pelos vereadores Subtenente Clesio/ Hélio de Iraci chegou(Ato de Bravura), sinto realizada por ser útil. Primeira GM a passar no curso de Armamento e Tiro realizado pela nossa Instituição e PRF. Nesse ano (12 a 14 de 2024) tive o privilégio de estar no Congresso das GMS em Poços de caldas/MG, onde fui convidada pela Inspetora Elen Sandra de Melo Monteiro ( Diretora da CNGM região norte), para participar do Conselho Nacional das Guardas Municipais do Brasil representando o centro oeste. Atualmente cumprindo meu dever como Subinspetora.

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Guarda Municipal de Armação Dos Búzios RJ

A Guarda Municipal de Armação dos Búzios nasceu no ano de 1997, junto com a emancipação político-administrativa do município, que separou-se da cidade de Cabo Frio e herdou alguns poucos agentes, que viviam em Búzios. Em 2002, a administração pública realizou o primeiro concurso para o cargo de Guarda Municipal. Os novos agentes passaram a integrar a corporação a partir de 01 de junho de 2003.No ano de 2010, uma comissão, formada por algumas lideranças, passou a negociar com a administração municipal o Plano de Carreira da categoria, resultando nas leis municipais 25 e 26 de 2010: o PCCR e o Regimento Interno, respectivamente. O que era uma comissão deu origem a Associação dos Guardas Civis Municipais de Armação dos Búzios – AGCMAB.Em 2012, o município realizou novo concurso público para o cargo de Guarda Municipal, dando novo fôlego à corporação.Em 2014, com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, os contratos temporários foram encerrados, e a corporação passou a contar apenas com agentes concursados.Em 2019, após um longo período de luta e negociação, a categoria conquistou, através da AGCMAB, a aprovação da Lei 46/2019, que criou as funções gratificadas e reformulou os interstícios de promoções dos agentes.Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios conta com cerca de 230 agentes, distribuídos em plantões e postos de serviço como ROMU, Patrulha Maria da Penha, Aptran, Mptran, Inspetoria Operacional, trânsito, patrimônio e PROGEP. Além disso, a GCMAB é uma das mais avançadas do estado do Rio de Janeiro em relação a sua estrutura administrativa, possuindo Comando próprio, Corregedoria e Ouvidoria.

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