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Segurança pública e o anacronismo do art.144 da CF
Estamos às voltas com a votação da PEC da previdência e, em se tratando de resguardo de algumas categorias no que tange à idade e ao tempo de contribuição para o alcance da tão almejada e merecida aposentadoria, estamos na iminência de sermos esquecidos pelo legislador, o que muito surpreende, haja vista o novo ideal que alicerçou a campanha do recém eleito presidente.

Sem querer adentrar na celeuma causada pela polaridade ainda latente, embora já decorrido o pleito nacional, o fato é que tendo em vista o discurso que denotava fortalecer a segurança pública, cujo fito repousou na redução da criminalidade, esperava-se, “puxando brasa para nosso assado” (expressão gaúcha), que fossemos contemplados com a aposentadoria especial, aos moldes das demais categorias que atuam na segurança pública. Ledo engano, porém.

Não querendo deslustrar outras categorias que lá foram premiadas, sobretudo os agentes penitenciários e socioeducativos, impõe pontuar que somos – desafortunadamente – a terceira corporação que mais tomba em função da atividade, ficando atrás, apenas, das polícias militar e civil, como brilhantemente informou o ministro Alexandre de Moraes no julgamento de alguns mandados de injunção, dentre estes o MI 6770, do qual o aresto se transcreve ipsis litteris:

A periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente a função, e, em relação aos integrantes das Guardas Civis foi empiricamente retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb.net.br/noticias-detalhe.php?idRow=4194), ao apontá-los como a terceira carreira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente dos 251 casos da Polícia Militar e dos 52 casos da Polícia Civil e acima dos agentes do sistema penitenciário, que contabilizaram 16 óbitos.1

O cotejo destes dados só faz escancarar a vetustez e o anacronismo do art.144 da nossa carta magna que, além de não corrigir este erro no que tange à inserção da Guarda Municipal no caput do artigo 144, lá mantém instituições que estão à beira da extinção como, in casu, a Polícia Ferroviária Federal, senão, façamos o seguinte raciocínio:

Suponhamos que ainda exista algum agente da PF na ativa. Pode-se imaginar este agente, dotado de maior preparo para dar o contributo na segurança pública que nós, agentes das Guardas Municipais?

Lançadas as razões, esperemos, pois, que o novel corpo legislativo sensibilize-se e insira nossa gloriosa categoria dentro daquelas “especiais” já contempladas e que, seguindo na esteira do reconhecimento e na chancela das nossas atuações e atribuições com base no princípio da realidade, futuramente, nos alcem ao caput do artigo 144 da lei das leis e positivem a polícia municipal, posto que, de fato, alhures ela já se inseriu na segurança de todos os cidadãos.

Força e honra!





1 MORAES Alexandre de. Mandado de injunção 6770, disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313898868&ext=.pdf. acesso em 01/03/19.



Autor: Clóverson Silveira Gonçalves é guarda municipal de Porto Alegre há 25 anos, sendo 07 em setor fixo 18 de patrulhamento urbano.

Lotação atual ROMU

Bacharel em direito em 2011 pela faculdade Ritter dos Reis

Pós graduado em 2013 em Segurança Pública pela UFRGS

Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2016 – Atuante na profissão

Pós graduando em Planejamento e Gestão de Polícia Municipal pela FATEJ.