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Encontre aqui legislação diversa relacionada ao tema armas


 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131-DG/PF, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece procedimentos relativos a registro, posse,
porte e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá
outras providências.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MSP - POLÍCIA FEDERAL

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi
atribuída no inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de
27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018,
Considerando as disposições da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto nº
5.123, de 1º de julho de 2004,
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos a registro, posse, porte e
comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Seção I
Da Abrangência do Sinarm
Art. 2º O Sinarm, instituído no Ministério da Segurança Pública, no âmbito da Polícia
Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
§ 1º Serão registradas no Sinarm as armas de fogo institucionais e particulares de uso civil.
§ 2º Serão consideradas como de uso civil, para defesa pessoal, até o limite de 2 (duas)
armas de fogo por cidadão, sendo uma de cano curto e uma de cano longo.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ultrapassado o limite previsto no parágrafo anterior, caso
em que o requerente deverá explicitar os fatos e as circunstâncias justificadoras do pedido. Analisadas as
justificativas pelo chefe da unidade responsável pelo controle das armas de fogo, o delegado regional
executivo decidirá.
Seção II
Do Gerenciamento do Sinarm
Art. 3º O gerenciamento do Sinarm compete à Divisão Nacional de Controle de Armas de
Fogo - DARM/CGCSP/DIREX/PF, com sede em Brasília/DF, com auxílio das delegacias responsáveis
pelo controle de armas de fogo.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EMISSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE
REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO
Seção I
Da Aquisição de Arma de Fogo e Munição
Subseção I
Da Aquisição de Armas de Fogo de Calibre Permitido por Pessoa Física
Art. 4º A aquisição de arma de fogo de calibre permitido por pessoa física, no comércio
especializado, somente é permitida mediante prévia autorização expedida pela Polícia Federal, observado
o limite previsto no § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa.
§ 1º As armas de fogo registradas no período da anistia terão seu registro renovado, ainda
que ultrapassado o limite previsto no § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa, desde que atendidos os
requisitos previstos no art. 12 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não será autorizada a aquisição de nova arma de fogo.
§ 3º A aquisição de arma de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do
Comando do Exército.
Art. 5º O interessado em adquirir arma de fogo de calibre permitido, no comércio
especializado, deverá dirigir-se a uma delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de
fogo, atendendo os seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos, ressalvados os casos previstos no art. 28 da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - apresentar o requerimento padrão - Anexo I, individualizado por arma, preenchido,
datado e assinado, com uma foto recente no tamanho 3x4 e endereço eletrônico, que será utilizado para
comunicações oficiais;
III - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade;
IV - declarar a efetiva necessidade de possuir arma de fogo;
V - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral e declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo
criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
VI - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de comprovante de ocupação lícita;
VII - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de comprovante de residência certa em
nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá afirmar em declaração
com firma reconhecida que o interessado reside no endereço declarado;
VIII - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos
por profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data
da avaliação; e
IX - apresentar comprovante do pagamento da taxa respectiva.
§ 1º Os documentos mencionados nos incisos VI e VII deste artigo deverão ser apresentados
pelo interessado em até 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
§ 2º O interessado em adquirir arma de fogo, que possua porte válido para arma com as
mesmas características daquela a ser adquirida, estará dispensado de se submeter a nova avaliação
psicológica e técnica, desde que tenha realizado as avaliações em período não superior a um ano.
Art. 6º O requerimento de que trata o inciso II do art. 5º desta Instrução Normativa será
submetido ao seguinte processamento:
I - apresentada a documentação pelo requerente, a delegacia responsável pelo controle de
armas de fogo processará o pedido, orientando-o da necessidade de complementação da documentação,
quando for o caso;
II - verificação nos bancos de dados disponíveis, atestando:
a) a existência ou não de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e
Militar e de inquérito policial em andamento;
b) o quantitativo de armas de fogo de propriedade do requerente, inclusive discriminando armas
com registro vencido, não recadastradas, registradas no Sinarm, apostiladas no Exército ou com ocorrência; e
c) a existência de qualquer impedimento para o requerente;
III - durante a análise, caso seja verificada a falta de qualquer documento previsto no art. 5º
desta Instrução Normativa ou pendências relacionadas às pesquisas nos bancos de dados, o interessado será
notificado a complementar a documentação ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de arquivamento do processo;
IV - estando regularmente instruído o processo, a unidade responsável manifestar-se-á
acerca do preenchimento dos requisitos e encaminhará o processo para o chefe da delegacia responsável
pelo controle de armas de fogo para decisão;
V - em caso de deferimento, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo
assinará a respectiva autorização de compra de arma de fogo, com validade de 90 (noventa) dias
improrrogáveis, contados da emissão, conforme modelo do Anexo II;
VI - o interessado será cientificado do deferimento e da necessidade de retirar a autorização de
compra de arma de fogo, nos termos do art. 26, § 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
VII - em caso de indeferimento, o interessado será cientificado da decisão e poderá
apresentar recurso, nos termos do art. 67, § 2º desta Instrução Normativa.
§ 1º Para fins de aferição da idoneidade, não constituem obstáculos:
I - a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença;
II - a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos
contados da data de cumprimento ou de extinção da pena;
III - a instauração de termo circunstanciado;
IV - a ocorrência de transação penal; ou
V - a suspensão condicional do processo.
§ 2º Caso o requerente não retire a autorização de aquisição de arma de fogo dentro do prazo
de validade, o procedimento será arquivado e o interessado deverá protocolizar novo processo para adquirir
arma de fogo.
§ 3º A Polícia Federal poderá proceder à identificação biométrica dos interessados em
adquirir arma de fogo, consistente na coleta de fotografia e impressões decadactilares para cadastramento
e individualização em seus bancos de dados.
§ 4º Após entrar em funcionamento o novo Sinarm, será obrigatória a identificação
biométrica a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 7º Os servidores policiais das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e
Civis dos Estados e do Distrito Federal deverão preencher os requisitos previstos nos incisos II e IV do art. 5º
desta Instrução Normativa e apresentar original e cópia ou cópia autenticada da identidade funcional.
§ 1º Poderá a autoridade competente solicitar à instituição do requerente, em complemento,
a apresentação de atestado ou outro documento equivalente que comprove o vínculo ativo do servidor.
§ 2º Os policiais aposentados deverão apresentar documento emitido pela instituição de
vinculação comprobatório do preenchimento do requisito previsto no art. 37 do Decreto nº 5.123, de 2004,
bem como o comprovante de pagamento da taxa para emissão do registro.
§ 3º Os policiais federais aposentados deverão apresentar documento de porte válido ou,
caso desejem apenas a posse de arma de fogo e não possuam porte válido, deverão preencher os mesmos
requisitos dos demais requerentes.
§ 4º Os militares das forças armadas e forças auxiliares terão suas armas de fogo particulares
registradas no Sigma.
Art. 8º Os magistrados e membros do Ministério Público deverão preencher os requisitos
previstos nos incisos II, IV, V, VII e VIII do art. 5º desta Instrução Normativa e apresentar original e cópia
ou cópia autenticada da identidade funcional, bem como comprovante de recolhimento da taxa para emissão
de registro.
Art. 9º Os integrantes das instituições descritas nos incisos III a VII, X e XI do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 2003, deverão cumprir todos os requisitos previstos no art. 5º desta Instrução Normativa,
sendo que a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser
atestadas pela própria instituição, nos moldes do Anexo III.
Parágrafo único. As pessoas e instituições mencionadas no caput deste artigo, com exceção
daquelas previstas no inciso XI do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estão isentas do pagamento da taxa de
emissão de registro de arma de fogo.
Art. 10. A aquisição de munição de calibre permitido no comércio nacional ficará
condicionada à apresentação pelo proprietário da arma, do original do Certificado de Registro de Arma de
Fogo - CRAF válido, ficando restrita ao calibre correspondente à arma registrada.
Parágrafo único. Os acessórios e a quantidade de munição que poderão ser adquiridos
obedecerão aos limites fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério Extraordinário da
Segurança Pública.
Subseção II
Da Aquisição das Armas de Fogo de Calibre Permitido por Instituição Pública
Art. 11. A aquisição de arma de fogo de calibre permitido no comércio especializado, por instituição
pública, somente será autorizada pela Polícia Federal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - ofício contendo: a identificação do órgão; as razões do pedido; a quantidade de armas de
fogo que pretende adquirir, informando tipo e calibre; o número de servidores com autorização de porte de
arma de fogo; o número de armas de fogo que a instituição já possui, discriminadas por tipo e calibre;
informações sobre o local de armazenamento das armas de fogo e; a metodologia de controle do uso das
armas em serviço; e
II - documento do Comando do Exército contendo a dotação em armamento estabelecida
para aquela instituição, nos termos do inciso II do art. 50 do Decreto nº 5.123, de 2004;
§ 1º Será realizada pesquisa no Sinarm para confirmar o número de armas de fogo que a
instituição possui, a fim de verificar se ainda há dotação disponível.
§ 2º Deferida a solicitação, será expedida a autorização de compra.
§ 3º Para a expedição dos registros, após a aquisição das armas de fogo, deverão ser
apresentadas a nota fiscal, a planilha eletrônica constante do Anexo IV e o comprovante de pagamento da
Guia de Recolhimento da União - GRU, observando-se as hipóteses de isenção do art. 11, § 2º da Lei
nº 10.826, de 2003;
§ 4º Juntamente com o CRAF, será expedida a guia de trânsito correspondente, em favor da
instituição pública interessada, para o transporte das armas e munições do estabelecimento comercial até o
local onde serão armazenados.
§ 5º No caso de indeferimento do pedido, aplica-se o disposto no art. 67 desta Instrução Normativa.
§ 6º A aquisição de arma de fogo e/ou munição diretamente da fábrica será autorizada pelo
Comando do Exército, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.123, de 2004, com posterior registro da arma
na Polícia Federal, mediante a apresentação dos documentos previstos no § 3º deste artigo e de cópia da
referida autorização.
Art. 12. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de
munições para as Guardas Municipais, ainda que no comércio nacional especializado.
Parágrafo único. As armas de fogo mencionadas no caput deverão ser registradas no Sinarm
em nome da Guarda Civil Municipal.
Subseção III
Da Aquisição e Transferência de Arma de Fogo e Munição por Empresas de Segurança Privada, de
Segurança Orgânica e de Transporte de Valores
Art. 13. A aquisição e a transferência de propriedade de arma de fogo e munição de empresas
de segurança privada e com serviço orgânico serão autorizadas pela Coordenação-Geral de Controle de
Serviços e Produtos da Polícia Federal - CGCSP/DIREX/PF, nos termos da legislação e ato normativo
próprios.
Art. 14. Para o registro das armas de fogo adquiridas nos termos do artigo anterior, deverão
ser apresentados, pela empresa adquirente, os seguintes documentos:
I - requerimento padrão (Anexo I), individualizado por arma de fogo, preenchido, datado e assinado;
II - original ou cópia autenticada da última alteração do contrato social;
III - cópia da publicação no Diário Oficial da União do alvará expedido pela
CGCSP/DIREX/PF autorizando a compra ou transferência;
IV - nota fiscal de compra, termo de doação ou contrato de compra e venda, com firma
reconhecida de ambas as partes; e
V - GRU original com a comprovação de pagamento da taxa para registro.
§ 1º As guias de trânsito, quando necessárias, serão expedidas nos termos fixados pela
CGCSP/DIREX/PF.
§ 2º A transferência de armas de fogo entre matriz e filial ou entre filiais da mesma empresa
obedecerá aos normativos próprios da CGCSP/DIREX/PF, com posterior atualização do Sinarm,
dispensada a expedição de novo certificado de registro.
Subseção IV
Da Aquisição de Armas e Munição de Fogo de Calibre Restrito
Art. 15. A aquisição de arma de fogo particular e munição de calibre restrito, para uso civil,
pertencente a integrante dos órgãos mencionados no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será
autorizada pelo Comando do Exército, devendo a arma de fogo ser registrada no Sinarm, ressalvadas as
pertencentes aos integrantes das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A autorização de aquisição de arma de fogo de calibre restrito é de responsabilidade do
Comando do Exército, cabendo ao órgão de vinculação do requerente enviar o requerimento e respectiva
documentação diretamente àquela Força.
§ 2º Autorizada a aquisição da arma de fogo de calibre restrito para uso civil, o certificado
de registro será expedido pela Polícia Federal, mediante a apresentação da autorização do Comando do
Exército e dos documentos previstos no art. 5º desta Instrução Normativa, conforme o caso.
§ 3º Se o adquirente for policial federal, o processo devidamente instruído nos termos do
art. 7º desta Instrução Normativa, será encaminhado ao Comando do Exército por intermédio da
DARM/CGCSP/DIREX/PF, devendo ser precedido de autorização da chefia imediata.
§ 4º Após a emissão do CRAF em nome de policial federal, os dados da arma e do adquirente
deverão ser publicados em boletim interno vinculado à unidade de lotação do servidor.
Seção II
Da Transferência de Propriedade de Arma de Fogo
Subseção I
Da Transferência de Armas de Fogo de Calibre Permitido
Art. 16. A transferência de propriedade de arma de fogo de calibre permitido entre pessoas
físicas, por qualquer das formas em Direito admitidas, sujeitar-se-á à prévia autorização da Polícia Federal,
aplicando-se ao interessado as disposições relativas à aquisição.
§ 1º O interessado em receber a arma de fogo deverá cumprir os requisitos previstos no art.
5º desta Instrução Normativa, além de apresentar o documento que comprove a intenção do atual
proprietário em transferi-la, com firma reconhecida.
§ 2º Deferida a transferência, serão emitidos o certificado de registro em nome do adquirente
e a guia de trânsito para o transporte da arma.
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido de transferência de arma de fogo, o proprietário
originário deverá ser cientificado da decisão, permanecendo responsável pela posse da arma de fogo pelo
prazo inicialmente concedido até regular renovação.
§ 4º Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário da arma, o pedido de
transferência deverá ser instruído com original ou cópia autenticada do alvará judicial ou autorização
assinada por todos os herdeiros, com firma reconhecida, desde que maiores e capazes, nos termos do art.
67 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 17. Quando a arma a ser transferida estiver registrada no Sigma e o requerente desejar
registrá-la no Sinarm, o processo deverá ser instruído com a autorização de transferência Sigma - Sinarm e
cópia do registro da arma emitido pelo Sigma ou do mapa de armas do proprietário no Exército, efetuandose, no Sinarm, os procedimentos de transferência.
Art. 18. No caso de arma de fogo registrada no Sinarm, cujo interessado pretenda registrá-la no
Sigma, será expedida pela Polícia Federal autorização de transferência Sinarm - Sigma (Anexo V), desde que a
arma tenha sido adquirida há mais de três anos e mediante solicitação do proprietário, que apresentará:
I - requerimento padrão de transferência (Anexo I), individualizado por arma, preenchido e
assinado pelo proprietário da arma no Sinarm;
II - original e cópia ou cópia autenticada do Certificado de Registro - CR válido do
adquirente emitido pelo Exército Brasileiro ou da carteira funcional, se servidor militar; e
III - original e cópia ou cópia autenticada da intenção de compra e venda ou doação quando
a transferência para o Sigma implicar em alteração do proprietário.
§ 1º Autorizada a transferência para o Sigma, serão expedidos CRAF Provisório e
Autorização para Transferência de Registro de Arma de Fogo (Sinarm-Sigma), conforme Anexo V, ambos
com validade de 90 (noventa) dias.
§ 2º No ato de entrega dos documentos mencionados no parágrafo anterior, o interessado
deverá apresentar o original do CRAF expedido pela Polícia Federal, que será recolhido para destruição.
§ 3º Assim que concluída a transferência para o Sigma, o interessado deverá apresentar na
Polícia Federal cópia do registro da arma de fogo no Sigma.
§ 4º A delegacia responsável pelo controle de armas de fogo que, por qualquer forma idônea,
receber informação atualizada de que a arma de fogo está cadastrada e registrada no Sigma, deverá proceder à
atualização do Sinarm, quanto ao atual proprietário e o lançamento do “APOSTILAMENTO”.
Subseção II
Da Transferência De Armas de Fogo de Calibre Restrito
Art. 19. A solicitação para transferência de propriedade de arma de fogo particular de calibre
restrito, de uso civil, pertencente a integrante dos órgãos mencionados no caput e incisos do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 2003, será realizada mediante requerimento do interessado em adquiri-la, observando-se os
arts. 15 e 16 da presente Instrução Normativa, no que couber.
Parágrafo único. A transferência de propriedade de armas de fogo de calibre restrito, de uso
civil para defesa pessoal, entre particulares deverá ser comunicada ao Comando do Exército.
Seção III
Do Registro e da Renovação de Registro de Arma de Fogo
Art. 20. É obrigatório o registro de arma de fogo.
Parágrafo único. A Polícia Federal expedirá CRAF conforme Anexo VI.
Art. 21. O requerimento de registro de uma arma de fogo nova, adquirida no comércio
nacional, observará as seguintes disposições:
I - após a aquisição da arma de fogo, previamente autorizada pela Polícia Federal, emitida a
nota fiscal, o adquirente terá o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar à delegacia de Polícia Federal
responsável pelo controle de armas de fogo a autorização a que se refere o art. 6º, inciso VI desta Instrução
Normativa devidamente preenchida pelo estabelecimento comercial, bem como a nota fiscal;
II - as delegacias de Polícia Federal responsáveis pelo controle de armas de fogo deverão incluir
no Sinarm, quando do registro da arma de fogo, o número da nota fiscal e respectiva data de emissão; e
III - ultimados os procedimentos mencionados nos incisos I e II deste artigo, será expedido
o CRAF bem como guia de trânsito, em nome do proprietário, para o transporte da arma de fogo do
estabelecimento comercial até o local de sua guarda.
Art. 22. O requerimento de renovação de registro de arma de fogo deverá ser feito junto a
uma delegacia de Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo, devendo ser atendidos os
requisitos estabelecidos no art. 5º desta Instrução Normativa, exceto o inciso IV, observando-se ainda o
disposto nos arts. 6º a 9º desta Instrução Normativa, no que couber.
§ 1º Não serão renovados ou transferidos os registros federais de arma de fogo em relação
aos quais conste ocorrência de apreensão, furto/roubo ou perda/extravio, exceto mediante apresentação de
documento que comprove a liberação da arma de fogo pela autoridade competente.
§ 2º Caso haja divergência entre os dados preenchidos no requerimento e as características
da arma contidas no Sinarm, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo deverá
converter o expediente em diligências, decidindo ao final pela alteração ou não dos dados constantes do
sistema, que será realizada pela DARM/CGCSP/DIREX/PF.
§ 3º Caso o requerente não cumpra os requisitos para a renovação do registro de arma de
fogo, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo indeferirá o pedido e determinará a
notificação do interessado a proceder nos termos do art. 67-B do Decreto nº 5.123, de 2004, contando-se a
partir da notificação o prazo para interposição do recurso nos termos do art. 67, § 2º desta Instrução
Normativa.
§ 4º Caso o interessado não cumpra a determinação contida no art. 67-B do Decreto nº 5.123,
de 2004, será comunicada a autoridade competente para as providências de polícia judiciária cabíveis.
Art. 23. Para renovação dos registros de arma de fogo de propriedade das empresas de
segurança privada, deverão ser apresentados:
I - ofício da empresa com a listagem contendo tipo, marca, calibre e numeração das armas
de fogo a serem renovadas;
II - original e cópia ou cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa;
III - cópia da publicação em Diário Oficial da União do alvará de autorização de
funcionamento da empresa, expedido pela CGCSP/DIREX/PF; e
IV - GRU original com a comprovação de pagamento da taxa para renovação de registro de
arma de fogo.
Art. 24. Os registros das armas de fogo de propriedade das instituições previstas nos incisos
II a VII e X, todos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, terão validade permanente.
Parágrafo único. Quando da renovação dos registros de arma de fogo de propriedade das
instituições mencionadas no caput deste artigo que ainda estiverem com prazo de validade determinado,
deverá ser apresentado o requerimento padrão - Anexo I, individualizado por arma, observada a isenção
prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 10.826, de 2003.
Art. 25. Os registros das armas de fogo de propriedade das instituições previstas no inciso
XI do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e daquelas previstas em leis especiais e não isentas deverão ser
renovados mediante a apresentação de ofício da instituição com listagem contendo tipo, marca, calibre e
número de série e local de guarda das armas de fogo a serem renovadas, bem como GRU com o respectivo
comprovante de pagamento da taxa para renovação de registro de arma de fogo.
Art. 26. A expedição de segunda via do CRAF deverá ser solicitada pelo proprietário da
arma mediante a apresentação do requerimento padrão (Anexo I), da cópia do Boletim de Ocorrência de
extravio/perda/furto ou roubo do documento de registro da arma, além da GRU com o respectivo
comprovante de pagamento da taxa, ressalvados as hipóteses de isenção previstas no § 2º do art. 11 da Lei
nº 10.826, de 2003.
CAPÍTULO III
DA GUIA DE TRÂNSITO E DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Seção I
Da Guia de Trânsito de Arma de Fogo
Art. 27. A guia de trânsito para o transporte de arma de fogo será expedida pela Polícia
Federal, mediante solicitação do proprietário e desde que o certificado de registro esteja válido, nos casos
de mudança de domicílio, conserto ou manutenção da arma em armeiro credenciado, restituição de arma
apreendida, treinamento ou outra situação que implique o transporte da arma, com validade temporal e
territorial delimitada.
§ 1º Para a emissão da guia de trânsito (Anexo VII), o proprietário deverá apresentar
requerimento expondo os motivos do trânsito, a data e os endereços dos locais de origem e de destino, com
pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
§ 2º A guia de trânsito para treinamento poderá ser fornecida, nos termos do parágrafo
anterior, observando-se a necessidade de apresentação do documento de regularidade do estande de tiro e
restringindo-se ao limite de uma guia a cada cento e oitenta dias.
§ 3º O limite de prazo mencionado no parágrafo anterior refere-se ao requerente, fazendose constar na guia de trânsito todas as armas de fogo de sua propriedade que serão utilizadas no treinamento
e que foram arroladas no pedido.
§ 4º A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte,
desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso
nela autorizado.
§ 5º A guia de trânsito de arma de fogo de propriedade de empresa de segurança privada será
expedida nos termos fixados pela Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos - CGCSP/DIREX/PF.
§ 6º Não será exigida guia de trânsito para o transporte de munição recém adquirida no
comércio nacional até o seu local de guarda, desde que acompanhada da nota fiscal de compra datada, de
documento de identificação do proprietário e do original do Certificado de Registro válido.
§ 7º O disposto no caput não se aplica às armas pertencentes a militares das Forças Armadas,
colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro
realizada no território nacional ou às demais armas de fogo registradas no Sigma.
Seção II
Do Porte de Arma de Fogo
Art. 28. Ressalvados os casos de porte funcional e aqueles previstos em legislação federal
própria, a autorização de porte de arma de fogo é excepcional, nos termos do caput do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 2003.
Subseção I
Do Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal e para Caçador de Subsistência
Art. 29. O porte de arma de fogo de calibre permitido, nas categorias defesa pessoal e
caçador de subsistência, será expedido pela Polícia Federal para brasileiros e estrangeiros permanentes,
maiores de 25 anos, e terá abrangência territorial estadual ou nacional e eficácia temporal de no máximo
cinco anos.
Art. 30. O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado na
delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo na circunscrição do domicílio do
interessado, mediante requerimento padrão (Anexo I) e cumprimento dos seguintes requisitos:
I - demonstração de efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade
profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, apresentando declaração pormenorizada dos
fatos e circunstâncias justificadoras do pedido e documentos comprobatórios para cada alegação;
II - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser
fornecidas por meios eletrônicos;
III - apresentar original e cópia ou cópia autenticada de documentos comprobatórios de
ocupação lícita e de residência certa;
IV - apresentar cópia do certificado de registro válido da arma que deseja portar; e
V - apresentar laudo de aptidão psicológica e comprovante de aptidão técnica emitidos por
profissional credenciado pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da
avaliação.
§ 1º O risco e a ameaça a que se refere o inciso I deste artigo devem ser concretos e atuais,
não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.
§ 2º Para fins de aferição da idoneidade, não constituem obstáculos:
I - a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença;
II - a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos,
contados da data de cumprimento ou extinção da pena;
III - a instauração de termo circunstanciado;
IV - a ocorrência de transação penal; ou
V - a suspensão condicional do processo.
Art. 31. O pedido de porte de arma de fogo para caçador de subsistência, deverá ser restrito
a uma arma de calibre permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou
inferior a 16 (dezesseis), e deverá ser apresentado na delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle
de armas de fogo na circunscrição do domicílio do interessado, mediante requerimento padrão (Anexo I) e
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - comprovação de que depende do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência
alimentar familiar, por meio de declaração pormenorizada com os fatos e circunstâncias justificadoras do
pedido, acompanhada de documentos comprobatórios para cada alegação;
II - apresentar original e cópia ou cópia autenticada do documento de identificação pessoal
e do comprovante de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal;
III - apresentar atestado de bons antecedentes; e
IV - apresentar cópia do registro válido da arma que deseja portar.
Parágrafo único. O porte de arma de fogo para caçador de subsistência está isento do
pagamento de taxa e deverá seguir o modelo constante do Anexo X.
Art. 32. O requerimento de porte de arma de fogo para defesa pessoal ou para caçador de
subsistência seguirá o disposto no art. 6º, incisos I a IV, no que couber, bem como as seguintes disposições:
I - o chefe da delegacia, ou pessoa por ele designada, poderá entrevistar o requerente acerca
das alegações formuladas, a fim de formar sua convicção;
II - o chefe da delegacia emitirá parecer preliminar acerca do pedido, sugerindo,
motivadamente, a abrangência territorial e temporal para o caso de deferimento;
III - os autos do processo seguirão para análise e decisão da autoridade competente, nos
termos do art. 59 desta Instrução Normativa;
IV - proferida a decisão pela autoridade competente, o processo retornará à delegacia
responsável pelo controle de armas de fogo para ciência da decisão ao interessado;
V - em caso de deferimento, o requerente deverá apresentar o comprovante de pagamento
da taxa do porte, ressalvada a isenção de pagamento da taxa apenas para o porte de caçador de subsistência,
prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 10.826, de 2003;
VI - o processo seguirá para revisão, quanto aos aspectos formais, pela
DARM/CGCSP/DIREX/PF e expedição da cédula de porte de arma de fogo nos termos do anexo X; e
VII - em caso de indeferimento, será observado o disposto no art. 67 desta Instrução
Normativa.
VIII - a expedição de porte federal de arma será feita no âmbito da Superintendência
Regional responsável pelo deferimento da solicitação. Nos casos em que os portes de arma de fogo forem
concedidos pelo diretor-geral, em grau de recurso, a emissão das cédulas correspondentes será feita pela
DARM/CGCSP/DIREX/PF.
§ 1º Ao titular de porte de arma de fogo compete observar as obrigações e condições
previstas no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 e nos arts. 25 e 26 do Decreto nº 5.123, de 2004, sob
pena, respectivamente, de suspensão temporária ou cassação do porte, observado o procedimento previsto
no art. 73 desta Instrução Normativa.
§ 2º Em caso de extravio, furto ou roubo da cédula de porte de arma de fogo será exigida a
apresentação do formulário padrão (Anexo I), da cópia do Boletim de Ocorrência lavrado na unidade
policial local e da GRU com o respectivo comprovante de pagamento da taxa para a expedição de segunda
via.
§ 3º A expedição da segunda via da cédula de porte de arma de fogo deverá ser precedida
da análise criteriosa das circunstâncias que ensejam a suspensão ou cassação do porte.
§ 4º Ressalvada a alteração de entendimento decorrente do uso da via recursal, não
configuram hipóteses de expedição de segunda via:
I - pedidos de extensão do prazo de validade;
II - pedidos de extensão já deferidos da abrangência territorial do porte de arma de fogo; ou
III - qualquer outra hipótese que configure alteração do documento original, pressupondo a
expedição de outro documento, a prévia concessão de novo porte de arma de fogo.
Art. 33. Expirado o prazo de validade da autorização de porte de arma de fogo, caso o
interessado pretenda manter o porte, deverá protocolizar novo processo e preencher novamente todos os
requisitos previstos nos arts. 30 e 31 desta Instrução Normativa, conforme o caso, procedendo-se nos termos
do artigo anterior.
Art. 34. Os integrantes dos órgãos, instituições e corporações previstos no art. 6º da Lei
nº 10.826, de 2003, não contemplados com o porte funcional fora de serviço, poderão pleitear o porte de
arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem ameaça concreta e atual à sua integridade física.
§ 1º A comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de
arma de fogo poderão ser atestadas pela própria instituição, obedecendo o modelo do Anexo III.
§ 2º Para a concessão do porte de arma de fogo nos termos do caput será cobrada a taxa
correspondente.
Subseção II
Do Porte Funcional das Guardas Civis Municipais
Art. 35. Os superintendentes regionais, mediante acordo de cooperação técnica com as
Prefeituras, poderão conceder porte de arma de fogo funcional aos guardas civis municipais, desde que
atendidos os requisitos mencionados nos arts. 42 a 44 do Decreto nº 5.123, de 2004.
§ 1º O porte a que se refere o caput será autorizado:
I - em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes
das Guardas Municipais das capitais e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
II - somente em serviço, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os
integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, bem como para os integrantes das guardas municipais dos municípios
que integram regiões metropolitanas.
§ 2º Os guardas civis municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos dos incisos
I e II do § 1º, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em
município situado em Estado limítrofe.
Art. 36. O chefe do Executivo Municipal deverá solicitar a celebração do acordo de
cooperação técnica mediante ofício endereçado ao superintendente regional, que indicará os dados pessoais
do prefeito e de duas testemunhas, devendo ser preenchidos os seguintes requisitos:
I - comprovação, com dados oficiais, da quantidade de habitantes do município ou
apresentação da lei complementar que cria a região metropolitana, conforme o caso;
II - comprovação do limite de efetivo previsto no art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais);
III - comprovação da criação de corregedoria própria e autônoma, para a apuração de
infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal;
IV - apresentação de cópia da Portaria de nomeação do corregedor;
V - comprovação da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e
independente, com atribuições para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais;
VI - apresentação de cópia da Portaria de nomeação do ouvidor do município ou da Guarda
Civil Municipal;
VII - documento informando os nomes do psicólogo e do instrutor de armamento e tiro
credenciados, que realizarão as avaliações para comprovação das aptidões psicológica e técnica;
VIII - informações sobre o local para armazenamento das armas e a metodologia de controle
do uso em serviço, bem como cópia do regramento próprio do município que atenda à norma do art. 34 do
Decreto nº 5.123, de 2004; e
IX - apresentação de plano de trabalho relativo ao funcionamento do curso de formação
segundo a matriz curricular nacional para a formação de guardas municipais da Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça, especificando, dentre outros dados, as parcerias firmadas, local
e data de realização, coordenador pedagógico, indicação dos psicólogos e instrutores de armamento e tiro
credenciados pela Polícia Federal.
§ 1º Autorizada a realização do curso de formação pelo superintendente regional da Polícia
Federal, deverá ser expedida portaria de autorização de curso de formação em nome do solicitante, nos
moldes do Anexo XI, contendo as principais informações sobre o respectivo curso, sem prejuízo da
inspeção in loco para a fiscalização a que se refere o art. 40, inciso IV do Decreto nº 5.123, de 2004.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, caberá ao superintendente regional aferir
se o curso de formação está de acordo com o estabelecido na Matriz Curricular da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, que deverá conter:
I - treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição, e cem horas
para arma semiautomática, com pelo menos 65% de conteúdo prático; e
II - treinamento com técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.
§ 3º A delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo poderá
realizar inspeção in loco a fim de verificar as condições de armazenamento e controle das armas de fogo
pelas guardas municipais.
§ 4º O estágio de qualificação profissional anual, será de, no mínimo, oitenta horas,
atendendo a proporção de 65% de conteúdo prático, podendo ser utilizados os instrumentos oficiais de
ensino a distância para a parte teórica.
Art. 37. O processo para celebração do acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura
Municipal e a Superintendência Regional tramitará na delegacia responsável pelo controle de armas de
fogo, que analisará o cumprimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º O chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo emitirá parecer
preliminar e não vinculante pela celebração ou não do acordo de cooperação técnica e encaminhará o
processo para apreciação do delegado regional executivo, que o encaminhará para decisão do
superintendente regional.
§ 2º Havendo decisão favorável, será elaborado acordo de cooperação técnica para fins de
concessão de porte de arma de fogo de natureza funcional para as guardas civis municipais, devendo ser
observados os modelos constantes dos Anexos VIII ou IX desta Instrução Normativa, conforme o caso.
§ 3º Após assinado pelo superintendente regional e por uma testemunha, o acordo de cooperação
técnica será encaminhado para assinatura do Prefeito e da segunda testemunha, devendo a Prefeitura
providenciar a sua publicação em Diário Oficial no prazo de vinte dias, contados do recebimento.
§ 4º Caso o pedido de celebração do acordo de cooperação técnica seja indeferido, será dada
ciência à Prefeitura.
Art. 38. Após a publicação do acordo de cooperação técnica, o dirigente da Guarda Civil
Municipal solicitará à Superintendência da Polícia Federal o porte de arma de fogo funcional para os
integrantes da corporação, anexando ao pedido os seguintes documentos:
I - requerimentos individualizados, em formulário padrão (Anexo I), preenchidos pelos
guardas municipais e contendo uma foto 3x4 recente;
II - certidões negativas individualizadas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal,
que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; e
III - certificados de curso de formação profissional ou de capacitação, nos moldes previstos
pelo Ministério da Segurança Pública, constando aprovação nos testes de aptidão psicológica e de
capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, vinculados à espécie utilizada, realizados por
profissionais credenciados pela Polícia Federal.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos constantes dos incisos II e III poderá ser
dispensada, desde que a Guarda Civil Municipal mantenha tais documentos arquivados e ateste, mediante
ofício, o cumprimento dos referidos requisitos.
Art. 39. O processo tramitará na delegacia responsável pelo controle de armas de fogo,
seguindo o procedimento descrito nos itens I a IV do art. 6º desta Instrução Normativa.
§ 1º Deferida a solicitação, o chefe da delegacia a que se refere o caput determinará a
inclusão dos dados pessoais dos guardas municipais e da autorização do porte no Sinarm.
§ 2º Não preenchidos os requisitos legais para emissão do porte, o chefe da delegacia a que
se refere o caput emitirá parecer pela não concessão, que será submetido à apreciação do delegado regional
executivo, que o encaminhará para decisão do superintendente regional.
§ 3º A delegacia responsável pelo controle de armas de fogo expedirá ofício ao Comando
da Guarda Municipal, informando o número de porte de cada guarda municipal, o qual deverá constar do
documento de identificação funcional.
§ 4º Deverão constar na carteira funcional do guarda civil municipal o número do porte de
arma gerado pelo Sinarm, os limites, o prazo de validade e a abrangência territorial em conformidade com
o § 1º do art. 35 e caput do art. 40, ambos desta Instrução Normativa.
§ 5º Indeferida a solicitação, será dada ciência à Guarda Civil Municipal.
§ 6º A renovação da autorização de porte de arma de fogo dos guardas civis municipais
obedecerá aos mesmos requisitos e processamento previstos nos arts. 38 e 39 desta Instrução Normativa.
Art. 40. O porte de arma de fogo concedido aos guardas municipais terá validade de cinco
anos, com realização de avaliações psicológicas a cada dois anos.
§ 1º Os laudos de avaliação psicológica deverão ser encaminhados à Superintendência
Regional, podendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 34 desta Instrução Normativa.
§ 2º Para reutilização dos laudos de aptidão psicológica e de capacidade técnica para
manuseio de armas de fogo, realizados por guardas municipais na vigência do acordo de cooperação técnica,
em processos de renovação, aquisição ou transferência de arma de fogo particular, somente serão aceitas
vias originais ou cópias autenticadas, dentro de um limite máximo de um ano da data de sua aplicação ou
mediante atestado da própria instituição nos moldes do Anexo III desta Instrução Normativa.
§ 3º As próprias corporações poderão suspender ou cassar o porte de arma de fogo funcional
dos respectivos guardas municipais, nos termos do art. 16, parágrafo único da Lei nº 13.022, de 2014.
§ 4º A reprovação no estágio de qualificação profissional previsto no art. 36, § 4º desta
Instrução Normativa configura hipótese de cassação do porte de arma de fogo do guarda municipal
§ 5º A suspensão e a cassação de porte realizada no âmbito da Guarda Municipal deverão
ser prontamente informadas à delegacia da Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo para
efeito de atualização do Sinarm.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não impede a instauração do processo de cassação de
porte dos guardas municipais no âmbito da Polícia Federal com fundamento nas hipóteses legais e
observando o disposto no art. 73 desta Instrução Normativa.
Subseção III
Do Porte Funcional das Guardas Portuárias
Art. 41. O superintendente regional da Polícia Federal poderá conceder porte de arma de
fogo aos guardas portuários, desde que comprovadas a capacidade técnica e a aptidão psicológica.
§ 1º As avaliações da capacidade técnica e aptidão psicológica poderão ser feitas por
servidores da Polícia Federal ou por profissionais credenciados.
§ 2º A comprovação dos requisitos mencionados no caput poderá ser atestada pela própria
instituição, obedecendo o modelo do Anexo III.
Art. 42. Os integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários poderão portar arma de
fogo fornecida pela instituição, no âmbito estadual e com validade de 5 anos.
Art. 43. O dirigente da Guarda Portuária solicitará à Superintendência da Polícia Federal o
porte de arma de fogo funcional para os integrantes da corporação, anexando ao pedido os formulários
individualizados (Anexo I), preenchidos pelos interessados e acompanhados de uma foto 3x4 recente.
§ 1º As solicitações protocolizadas na Polícia Federal serão submetidas ao seguinte processamento:
I - verificação dos antecedentes nos Bancos de Dados Corporativos da Polícia Federal e
outros disponíveis;
II - obtido o "nada consta”; o pedido será remetido ao chefe da delegacia responsável pelo
controle de armas de fogo, que emitirá parecer a ser submetido à apreciação do delegado regional executivo,
que o encaminhará para decisão do superintendente regional;
III - deferida a solicitação, o chefe da delegacia responsável pelo controle de armas de fogo
determinará a inclusão dos dados pessoais dos guardas portuários e da autorização do porte no Sinarm;
IV - a delegacia responsável pelo controle de armas de fogo expedirá ofício à Guarda
Portuária, informando o número de porte de cada guarda portuário, bem como os limites, o prazo de
validade e a abrangência territorial em conformidade com o art. 42 desta Instrução Normativa, que deverão
constar do documento de identificação funcional;
V - não preenchidos os requisitos legais para emissão do porte, o chefe da delegacia
responsável pelo controle de armas de fogo emitirá parecer pela não concessão, que será submetido à
apreciação do delegado regional executivo, para decisão do superintendente regional; e
VI - indeferida a solicitação, será dada ciência à Guarda Portuária.
§ 2º A renovação da autorização de porte de arma de fogo dos guardas portuários obedecerá
aos mesmos requisitos e processamento previstos nesta Subseção.
Subseção IV
Do Porte dos Policiais Federais, Rodoviários Federais, Ferroviários Federais e Civis dos Estados
Art. 44. O porte de arma de fogo dos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal,
Ferroviária Federal e Civis dos Estados é deferido por prerrogativa de suas funções institucionais.
Parágrafo único. Cada instituição policial regulará, em norma própria, os termos e condições
do porte de arma de fogo de seus integrantes, respeitados os limites legais.
Art. 45. O policial federal tem livre porte de armas de fogo institucional ou particular, em
todo o território nacional, ainda que fora de serviço.
§ 1º O porte de arma de fogo institucional ou particular será não ostensivo, sempre que
possível, em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, como
interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes.
§ 2º As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas
com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para
uso e com a identidade funcional do servidor.
Art. 46. Para conservar a autorização de porte de arma de fogo, os integrantes dos órgãos e
instituições mencionados no art. 37 do Decreto nº 5.123, de 2004, quando aposentados, deverão submeterse a avaliação de aptidão psicológica, realizada por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado, a cada
cinco anos.
§ 1º Cada instituição regulará, em norma interna, o controle previsto no caput.
§ 2º O policial federal aposentado cumprirá a exigência do caput por ocasião da substituição de
sua identidade funcional, nos termos disciplinados pelo Instituto Nacional de Identificação - INI.
Art. 47. Poderá ser concedido o porte de arma de fogo para defesa pessoal ao servidor do
Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos constantes dos arts. 10 e 11
da Lei nº 10.826, de 2003.
Subseção V
Do Porte Funcional Previsto para as Carreiras de Agentes Penitenciários, Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, e para os Tribunais do Poder Judiciários e os
Ministérios Públicos da União e dos Estados
Art. 48. Os integrantes das instituições descritas nos incisos VII, X e XI do art. 6º da Lei nº
10.826, de 2003, deverão cumprir todos os requisitos previstos no art. 5º desta Instrução Normativa, sendo
que a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas
pela própria instituição, nos moldes do Anexo III.
Parágrafo único. O procedimento para expedição do porte previsto no caput observará o
disposto nos arts. 38 e 39 desta Instrução Normativa, no que couber.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO
Seção I
Das Armas de Fogo Produzidas, Importadas, Exportadas e Vendidas no País
Art. 49. O cadastramento das armas de fogo em estoque nas empresas autorizadas a
comercializar armas de fogo que devam constar do Sinarm, deverá ser providenciado pelo fabricante ou
importador, junto à Polícia Federal, mediante preenchimento de documento próprio ou por meio de arquivos
eletrônicos.
Parágrafo único. Para atendimento do quanto disposto no caput, as empresas deverão
encaminhar à Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação - DTI/PF arquivos eletrônicos, com a
descrição das armas de fogo que devam constar do Sinarm, informando os seguintes dados: número da
arma, espécie, marca, modelo, calibre, país de fabricação, capacidade de cartuchos, número de canos,
comprimento do cano, tipo de alma (lisa ou raiada), quantidade de raias, sentido das raias, tipo de
funcionamento e acabamento.
Seção II
Dos Produtores, Atacadistas, Varejistas, Exportadores e Importadores de Armas de Fogo,
Acessórios e Munições
Art. 50. Os dados necessários ao cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas,
varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições, serão fornecidos ao
Sinarm, anualmente, pelo Comando do Exército, conforme dispõe o art. 5º do Decreto nº 5.123, de 2004.
Seção III
Do Cadastramento das ocorrências relacionadas a armas de fogo
Art. 51. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar imediatamente à unidade
policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo e/ou de certificado de registro ou porte, bem como
a sua eventual recuperação.
§ 1º O proprietário da arma de fogo deverá entregar cópia do boletim de ocorrência à Polícia
Federal, para atualização da situação da arma no banco de dados do Sinarm.
§ 2º Na hipótese de arma de fogo não cadastrada, a inclusão de qualquer das ocorrências a
que se refere o caput será feita após o cadastramento.
Art. 52. Os superintendentes regionais e a Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo
deverão estabelecer procedimentos, em conjunto com os Órgãos de Segurança Pública e das Justiças Federais
e Estaduais, objetivando o registro de ocorrência das armas apreendidas, para fins de controle e localização.
Art. 53. As instituições previstas no art. 6º, inc. XI, da Lei nº 10.826, de 2003, deverão
registrar a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessório ou munição de sua propriedade,
e comunicar à Polícia Federal em vinte e quatro horas.
Seção IV
Dos Impedimentos
Art. 54. Mediante comunicação de inaptidão psicológica ou técnica por profissional
credenciado, será incluído no Sinarm registro de impedimento para aquisição, transferência, renovação e
porte de arma de fogo.
§ 1º Respeitado o interstício definido em ato normativo próprio, o impedimento do caput
será retirado do Sinarm com o recebimento de laudo retificador.
§ 2º Enquanto pendente CRAF com prazo de validade vencido, ou em situação irregular,
não será autorizada a aquisição de outra arma de fogo registrada em nome do mesmo proprietário.
Art. 55. O proprietário que tiver sua arma de fogo de calibre permitido extraviada, não
poderá requerer outra arma antes de decorrido um ano da comunicação do extravio à Polícia Federal, salvo
se comprovada a ausência de dolo ou culpa por parte do proprietário.
Art. 56. Havendo notícia de policial federal com restrição psiquiátrica ou psicológica, será
registrado impedimento no Sinarm, com suspensão da posse e/ou porte de arma de fogo.
§ 1º Nas Superintendências Regionais, caberá aos setores de recursos humanos e à
Corregedoria Regional comunicar os casos previstos no caput às delegacias responsáveis pelo controle de
armas de fogo.
§ 2º Nas unidades centrais, caberá à Divisão de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral
comunicar os casos previstos no caput à Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo.
§ 3º Declarada por junta médica a inaptidão psicológica do policial federal, serão adotados
os procedimentos para alteração de sua carteira funcional e do CRAF, devendo o servidor ser notificado
para entrega das armas de fogo de que tiver posse e propriedade, para guarda provisória.
§ 4º A entrega das armas será feita à chefia imediata do servidor ou a delegado indicado
pelo superintendente regional, procedendo-se, em qualquer caso, ao regular armazenamento da arma de
fogo entregue.
§ 5º Havendo inércia ou recusa na entrega voluntária das armas de fogo, deverão ser
adotadas e esgotadas todas as diligências possíveis para o recolhimento.
§ 6º Exauridas sem êxito as diligências para recolhimento das armas, o delegado de polícia
federal indicado para o recolhimento da arma de fogo deverá representar judicialmente pelo mandado de
busca, justificando o perigo do porte de arma de fogo por servidor psicologicamente inapto.
§ 7º As armas particulares recolhidas do policial federal permanecerão acauteladas na sua
unidade de lotação até eventual restabelecimento ou solicitação de transferência.
§ 8º Tratando-se de policial que possua certificado de registro de colecionador, atirador ou
caçador, junto ao Comando do Exército, sua inaptidão psicológica será comunicada à Diretoria de Fiscalização de
Produtos Controlados - DFPC ou aos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC, nas respectivas
regiões militares, com vistas à adoção das providências cabíveis.
Art. 57. No caso de aposentadoria do policial federal por inaptidão psicológica, adota-se o
procedimento previsto no art. 67-B do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 58. Nas hipóteses de decisão judicial envolvendo suspensão ou cassação da posse ou
do porte de arma de fogo, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - lançamento do impedimento no Sinarm; e
II - comunicação à autoridade judicial sobre a existência ou não de arma de fogo em nome
do impedido, para as providências cabíveis junto às autoridades policiais locais.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA
Art. 59. São autoridades competentes para autorizar a aquisição, o registro, a renovação do
registro e a transferência de propriedade de arma de fogo:
I - o diretor-geral, o diretor-executivo, o coordenador-geral de Controle de Serviços e
Produtos e o chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo, nas unidades centrais; e
II - os superintendentes regionais, os delegados regionais executivos, os chefes das
delegacias responsáveis pelo controle de armas de fogo, nas Superintendências Regionais, e os chefes das
delegacias de polícia federal descentralizadas, no âmbito de suas respectivas circunscrições, sendo vedada
a delegação.
§ 1º A circunscrição será fixada em razão do local de guarda da arma de fogo.
§ 2º Protocolizado o pedido em circunscrição diversa, o processo será remetido à
circunscrição competente.
§ 3º Nas Unidades Regionais, o processo será iniciado e decidido no âmbito a delegacia
responsável pelo controle de armas de fogo ou perante a delegacia de polícia federal descentralizada.
Art. 60. São autoridades competentes para autorizar o porte de arma de fogo:
I - o diretor-geral, diretor-executivo, o coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos; e
II - os superintendentes regionais, nas unidades descentralizadas, no âmbito de suas
respectivas circunscrições, sendo vedada a delegação.
§ 1º A circunscrição será fixada em razão do local de domicílio do requerente.
§ 2º Protocolizado o pedido em circunscrição diversa, o processo será remetido à
circunscrição competente.
§ 3º Quando o porte deferido contemplar mais de uma unidade da Federação, o superintendente
regional deverá justificar referida abrangência e comunicar os demais Estados envolvidos.
Art. 61. São autoridades competentes para autorizar o porte de arma de fogo para diplomatas
em missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo Brasileiro e para agentes de segurança
de dignitários estrangeiros, durante sua permanência no Brasil, o diretor-geral, o diretor-executivo,
o coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos e o chefe da Divisão Nacional de Controle de
Armas de Fogo, nas unidades centrais.
Art. 62. São autoridades competentes para emitir a cédula do porte de arma de fogo para
agentes de segurança de dignitários estrangeiros, durante sua permanência no Brasil, os superintendentes
regionais, no âmbito de suas respectivas circunscrições, sendo vedada a delegação.
§ 1º As Superintendências Regionais expedirão as cédulas de porte de arma de fogo para
agentes de segurança de dignitários estrangeiros após prévia comunicação da DARM/CGCSP/DIREX/PF.
§ 2º O chefe da DARM/CGCSP/DIREX/PF comunicará às Superintendências Regionais,
para fins da expedição a que se refere o parágrafo anterior, após receber a comunicação do Ministério das
Relações Exteriores.
§ 3º Não serão expedidas cédulas de porte, na modalidade prevista no caput deste artigo,
para armas de fogo não incluídas na lista encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 4º O chefe da DARM/CGCSP/DIREX/PF poderá restringir o número de portes constante
da lista enviada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 63. Compete aos superintendentes regionais celebrar acordo de cooperação técnica com
as Prefeituras Municipais para a concessão de porte de arma de fogo funcional aos guardas civis municipais,
observando-se os arts. 35 a 40 desta Instrução Normativa.
Art. 64. Compete aos superintendentes regionais a concessão de porte de arma de fogo
funcional aos servidores constantes do art. 6º, inc. XI, da Lei nº 10.826, de 2003, observando-se o art. 7-A
do mesmo diploma legal.
Art. 65. A emissão das guias de trânsito será de competência do chefe da delegacia
responsável pelo controle de armas de fogo, nas superintendências regionais, ou das delegacias de polícia
federal descentralizadas, nas respectivas circunscrições, podendo ser delegada, mediante Portaria.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO
Art. 66. Nas hipóteses legais de suspensão ou cassação de posse ou porte de arma de fogo,
tais como as constantes nos arts. 10, § 2º da Lei nº 10.826, de 2003, e 25, parágrafo único, 26 §§ 1º e 2º, 67
§ 3º, 67-A e 67–B, todos do Decreto nº 5.123, de 2004, será observado o seguinte procedimento:
I - o servidor que tomar conhecimento dos fatos deverá comunicar ao chefe da delegacia
responsável pelo controle de armas de fogo, nas Superintendências Regionais, ou ao chefe das delegacias
descentralizadas, que instaurará processo administrativo mediante portaria na qual constará o resumo dos fatos;
II - instruído o processo com os documentos pertinentes e cumpridas as diligências
determinadas, o interessado será intimado para apresentar defesa em 10 (dez) dias, prorrogáveis uma única
vez por igual período;
III - após a apresentação da defesa, poderão ser determinadas novas diligências, facultada a
abertura de novo prazo para apresentação de defesa complementar, observando-se, se o caso, o disposto no
art. 41 da Lei nº 9.784, de 1999;
IV - ultimadas as diligências e apresentada a defesa, a o servidor responsável emitirá parecer
preliminar em 15 (quinze) dias e remeterá os autos ao delegado regional executivo para apreciação,
enviando, em seguida, o processo ao superintendente regional para decisão no prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por igual período;
V - caberá recurso administrativo da decisão, nos termos do art. 67 desta Instrução Normativa;
VI - mantida a decisão de cassação de posse e/ou porte da arma de fogo em caráter definitivo, o
interessado será intimado a entregar a respectiva arma de fogo na Campanha Nacional do Desarmamento,
mediante indenização, ou a providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias; e
VII - não havendo entrega ou transferência da arma de fogo, deverá ser comunicada a
autoridade de polícia judiciária competente para as providências cabíveis.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS
Art. 67. Das decisões administrativas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias após a ciência
do interessado.
§ 1º São competentes para a apreciação de recurso administrativo, conforme o caso, o
delegado regional executivo, o superintendente regional, o coordenador-geral de Controle de Serviços e
Produtos, o diretor-executivo e o diretor-geral da Polícia Federal.
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade policial que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior competente, nos termos do
presente capítulo.
§ 3º Nas hipóteses de indeferimento dos pedidos de aquisição, de registro, de renovação de
registro e de transferência de arma de fogo por decisão do chefe da delegacia responsável pelo controle de
armas, incluídas as descentralizadas, o recurso será dirigido à autoridade policial que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao delegado regional executivo.
§ 4º Da decisão de indeferimento do delegado regional executivo caberá recurso ao
superintendente regional, podendo o delegado regional executivo reconsiderar a própria decisão no prazo
de 5 (cinco) dias.
§ 5º O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir
do recebimento pela autoridade superior, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§ 6º O recurso tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas.
§ 7º Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo, propostos por quem não seja
legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
§ 8º Os recursos não conhecidos, na forma do parágrafo anterior, deverão ser arquivados na
unidade de origem, de pronto.
§ 9º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 10. Indeferido o recurso, o processo será devolvido à origem para ciência do interessado
e arquivamento.
§ 11. O interessado que tiver seu processo arquivado somente poderá renovar o seu pedido
após o transcurso de um ano da ciência do arquivamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 68. As regras referentes ao credenciamento, avaliações, instrumentos, formas de
correção, fiscalização, local, descredenciamento e outras atinentes a psicólogos, instrutores de armamento
e tiro e armeiros são estabelecidas em ato normativo próprio.
Art. 69. Os laudos de inaptidão psicológica deverão ser encaminhados pelo psicólogo
credenciado à delegacia da polícia federal responsável pelo controle de armas de fogo da circunscrição,
para inclusão no Sinarm.
Art. 70. No exercício da atividade de controle, compete às delegacias da polícia federal
responsáveis pelo controle de armas de fogo receber e, se o caso, requisitar os mapas mensais de vendas de
armas de fogo, na forma do art. 20 do Decreto nº 5.123, de 2004, notificando, para esse fim, as lojas que
atuam no comércio especializado.
Art. 71. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa poderão ser realizados por
meio eletrônico a critério e na forma prescritos em orientação específica da Diretoria-Executiva.
Art. 72. As dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa, bem como os casos
omissos, serão dirimidas pela Diretoria-Executiva.
Art. 73. Serão observadas as disposições constantes da Lei nº 9.784, de 1999, para fins de
procedimentos e decisões administrativas.
Art. 74. Ficam instituídos no âmbito da Polícia Federal, os seguintes formulários e documentos:
I - Requerimento Padrão - Anexo I;
II - Autorização para Compra de Arma de Fogo - Anexo II;
III - Atestado da Instituição - art. 36 do Decreto nº 5.123, de 2004 - Anexo III;
IV - Planilha Eletrônica para Instituição Pública - Anexo IV;
V - Autorização para Transferência SINARM – SIGMA - Anexo V;
VI - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Anexo VI;
VII - Guia de Trânsito para Transporte de Arma e/ou Munição - Anexo VII;
VIII - Modelo de Acordo de Cooperação Técnica para Guardas Municipais do art. 6º,
inc. III, da Lei nº 10.826, de 2003 - Anexo VIII;
IX - Modelo de Acordo de Cooperação Técnica para Guardas Municipais do art. 6º,
inc. IV, da Lei nº 10.826, de 2003 - Anexo IX;
X - Cédula de Porte de Arma de Fogo - Anexo X; e
XI - Portaria de Autorização do Curso de Formação de Guardas Municipais - Anexo XI.
Art. 75. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005;
II - a Instrução Normativa nº 6-DG/DPF, de 5 de abril de 2007;
III - a Instrução Normativa nº 12/2007-DG/DPF, de 5 de julho de 2007;
IV - a Instrução Normativa nº 23/2010-DG/DPF, de 11 de fevereiro de 2010;
V - a Instrução Normativa nº 46/2011-DG/DPF, de 6 de maio de 2011;
VI - a Portaria nº 365, de 15 de agosto de 2006;
VII - a Portaria nº 478/2007-DG/DPF, de 6 de novembro de 2007; e
VIII - a Portaria nº 270, de 8 maio de 2008.
Art. 76. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.
(Publicada no BS nº 220, de 16 de novembro de 2018)
ANEXO I
REQUERIMENTO PADRÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
FOTO 3X4
1 - TIPO DE PEDIDO OU COMUNICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE ARMA NOVA ( )
REGISTRO DE ARMA NOVA ( )
RENOVAÇÃO DE REGISTRO FEDERAL ( )
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO SINARM ( )
TRANSFERÊNCIA PARA O SIGMA ( )
APOSTILAMENTO NO SIGMA ( )
GUIA DE TRÂNSITO ( )
PORTE ( )
2ª VIA ( )
FURTO/ROUBO/EXTRAVIO ( )
APREENSÃO ( )
RECUPERAÇÃO ( )
2 - DADOS DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
Nome Completo/Razão Social CPF/CNPJ
Nome do Pai Nome da Mãe
Data de NascimentoSexo 1-Masculino ( )
2-Feminino ( )
País de Nascimento Município de Nascimento UF
Estado Civil 1-Solteiro ( ) 3-Viúvo ( ) 5-Sep. judicialmente ( )
2-Casado ( ) 4-Desquitado ( ) 6-Divorciado ( )
Título de Eleitor
Identidade Órgão Expedidor UF Data de Emissão Profissão E-mail
Endereço Residencial: Logradouro, Número, Andar e Complemento Distrito/Bairro
Município UF CEP Telefone
Empresa/Órgão de Trabalho CNPJ
Endereço Comercial: Logradouro, Número, Andar e Complemento Distrito/Bairro
Município UF CEP Telefone
3 - DADOS DA ARMA
Nota Fiscal Data P. Jurídica/Física CNPJ
Número da Arma Registro Federal Órgão Expedidor UF Data de Emissão
Cadastro Sinarm Espécie Marca
Modelo Calibre País de Fabricação Capacidade Nº de Canos Compr. do Cano(mm)
ALMA 1-Raiada ( )
2-Lisa ( )
Nº de RAIAS Sentido 1-Esq ( )
2-Dir ( )
Função 1-Repetição ( ) 3-Automático ( )
2-Semiautomático ( ) 4-Outros ( )
Acabamento 1-Oxidado ( ) 3-Aço Inox ( )
2-Niquelado ( ) 4-Outros ( )
Categoria 1-Defesa Pessoal ( ) 3-Órgão Público ( ) 5-Outros Casos ( )
2-Empresa de Segurança ( ) 4-Caçador de Subsistência ( )
4 - COMUNICA OCORRÊNCIA DE FURTO/ ROUBO/ EXTRAVIO/ RECUPERAÇÃO/
APREENSÃO
Número da Ocorrência DP Município do Registro UF Data
5 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO VERDADEIROS OS DADOS QUE CONSIGNEI NESTE FORMULÁRIO.
_____________________________/_________, _______de ______________________ de _______.
Carimbo/Assinatura:_______________________________________________
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMA DE
FOGO No ______ /ANO – SIGLA DA UNIDADE EMISSORA
O chefe da (UNIDADE DA PF), nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e dos § 4º e § 5º do art. 12 do Decreto nº 5.123, de 2004, autoriza o
Sr.(a), ________________________________________, CPF nº __________________________, a
adquirir a arma de fogo abaixo descrita no comércio nacional especializado.
Espécie:
Calibre:
Esta autorização tem validade de 90 (noventa) dias improrrogáveis.
CIDADE/UF, ____/______/______.
___________________________
(Chefe da Unidade da PF)
O estabelecimento comercial deverá preencher os campos abaixo e arquivar cópia desta autorização
preenchida para apresentação em caso de fiscalização.
NOME DA EMPRESA:
Nº DO CNPJ:
Nº DA NOTA FISCAL:
DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL:
Para a emissão do registro e da guia de trânsito:
Após a compra da arma, em no máximo 15 dias, o interessado deverá apresentar na unidade de Polícia
Federal: o original da autorização preenchida, a nota fiscal e a GRU com o respectivo comprovante de
pagamento da taxa para registro.
ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
DECLARAÇÃO/ATESTADO/OFÍCIO
Atesto para fins de aquisição/transferência/renovação de registro de arma de fogo na Polícia
Federal que o servidor _____________________________, CPF nº ______________________________ é
ocupante do cargo ___________________________________ , estando no regular exercício de suas funções
e com PORTE FUNCIONAL VÁLIDO, mediante comprovação de sua aptidão psicológica realizada em
_____/______/_________ e aptidão técnica realizada em _____/______/_________ , nos termos do § 6º do
art. 12 e art. 36 do Decreto nº 5.123, de 2004.
CIDADE/UF, ____/______/______.
_________________________________
(Chefe da Unidade)
ANEXO IV
Os dados das armas a serem registras ou atualizadas deverão seguir o seguinte modelo de Planilha
Eletrônica:
NR. DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
U.F.
C.E.P.
NR. DO TELEFONE
Não utilizar quaisquer tipos de acentos e caracteres especiais.
Nº Arma Espécie Marca Modelo Calibre País Fabricação Capacidade Nº de Canos
Axxxx1 Pistola Rossi R2346 .38 Brasil 6 1
Comprimento do cano Alma Nº de Raias Sentido das Raias Funcionamento Acabamento
20mm 1 5 2 1 2
Instruções de preenchimento de Planilha Eletrônica (arquivo no formato Excel) para envio de armas para
registro federal.
1. Número de arma (Atenção - Tamanho máximo de 15 posições) - Deve ser preenchido com (números)
ou (números+letas) sem usar hífen, barra ou qualquer outro caractere especial.
Ex.: 1234563 ou AX23432
2. Espécie - Espécie da arma.
Ex.: revólver, pistola, espingarda, metralhadora...
3. Marca - Marca da arma.3
Ex.: Rossi, Taurus, CBC, Boito...
4. Modelo - Modelo da arma.
Ex.: Miura I, 939, Sniper, Colt...
5. Calibre - Calibre da Arma.
Calibres válidos reconhecidos:
.38 7.62mm 8mm .25 .450 36-22 11
.32 .7.62x39mm 9.1mm .222 .454 22-20 14
.22 6,35mm 9.2mm .223 40 (espingarda) 12-20 16
12 7.63mm 11.2x72mm .270 10mm (pistola) 30-06 17
.30 7mm 4.5mm .300 10 (espingarda) 22-32 18
.50 7,65MM 5.5mm .308 40 (pistola) 44-40 20
.44 9mm(9x19mm) 5.56mm .310 .450 32-20 24
.45 9x18mm 6mm .320 .454 30-30 28
.357 .350 40 (espingarda) 28-36 35
.380 .375 22-36 36
.410 37
6. País de Fabricação - País onde a arma foi fabricada.
Ex.: Brasil, Suécia...
7. Capacidade - Quantidade de Tiros da Arma.
Ex.: 6, 5, 8, ...
8. Número de Canos - Quantidade de Canos da arma.
Ex.: 1 e 2
9. Comprimento do Cano - Preencher o tamanho do cano em Milímetros.
Ex.: 101mm
10. Alma - Preencher somente com números.
1. Alma raiada
2. Alma lisa
11. Número de raias - Quantidade de raias da arma. (caso seja de alma raiada).
12. Sentido das raias - Preencher somente com números.
1. Esquerda
2. Direita
13. Funcionamento - Preencher somente com os números.
1. Repetição
2. Semi-automática
3. Automática
4. Outros
14. Acabamento - Preencher somente com os números.
1. Oxidado
2. Niquelado
3. Aço Inox
4. Outros
ANEXO V
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (SINARM - SIGMA)
Nº ____/ANO – Sigla da unidade emissora
O chefe da (UNIDADE DA PF), nos termos do art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, e do art. 13 do Decreto nº 5.123, de 2004, autoriza ___________________, CPF: ___________ a
realizar todos os procedimentos necessários para transferência do registro da arma de fogo (TIPO, MARCA,
CALIBRE, Nº DE SÉRIE E CAD SINARM) para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma,
em favor de _________________, CPF nº _____________, desde que atendidos os requisitos legais que
deverão ser aferidos pelo órgão competente do Exército Brasileiro, responsável pela emissão do registro.
Esta autorização tem validade de 90 (noventa) dias improrrogáveis.
Assim que concluída a transferência, o interessado deverá apresentar na unidade de
Polícia Federal, cópia do registro da arma de fogo no Sigma, para as devidas atualizações no Sinarm.
CIDADE/UF, ____/______/______.
__________________________________
Chefe da Unidade da PF)
f) Anexo VI - CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO;
ANEXO VI
ANEXO VII
GUIA DE TRÂNSITO PARA O TRANSPORTE DE ARMA/MUNIÇÃO
(Lei nº 10.826, de 2003 e Decreto nº 5.123, de 2004)
Nº _____ /ANO - SIGLA DA UNIDADE EMISSORA
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
NOME:
Nº DO CPF:
CARACTERÍSTICAS DAS ARMAS/MUNIÇÕES:
ESPÉCIE: MARCA:
CALIBRE: Nº DE SÉRIE:
Nº DO REGISTRO:
Nº DO CAD. SINARM:
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO:
MOTIVO DO TRANSPORTE:
MEIO DE TRANSPORTE:
( ) Aérea ( ) Terrestre ( ) Marítima ( ) Fluvial
PERCURSO:
( ) Somente IDA ( ) IDA E VOLTA
DE:
PARA:
VÁLIDA APENAS PARA O DIA: ____/_____/______.
Esta autorização só é válida mediante apresentação da Cédula de Identidade do portador, do
Certificado de Registro de Arma de fogo VÁLIDO, estando a arma desmontada e desmuniciada, nas
condições acima estipuladas.
CIDADE/UF, ___/_____/____
__________________________
(Servidor responsável pelo setor)
ANEXO VIII
MODELO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO
ART. 6º, III DA LEI Nº 10.826/03
ACORDO Nº 000/ /SR/PF/XX
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a Superintendência Regional de Polícia Federal no
........... e a Prefeitura Municipal de .........., para a
implementação dos artigos 36 a 41 da IN /2018-
DG/PF embasados no inciso III do art. 40 do
Decreto nº 5.123, de 2004, a fim de autorizar a guarda
municipal a expedir porte de arma de fogo aos seus
integrantes.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de..........., com sede na ..............., inscrita
no CNPJ sob o nº ................, doravante denominada Prefeitura, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal Sr. ..............., brasileiro, casado, portador do RG nº ..........., e inscrito no CPF/MF sob o
nº , e do outro lado a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ,
com sede na , inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada SR/PF/XX, neste ato
representada por seu Superintendente Regional, Sr. , brasileiro, casado, portador do
RG nº - SSP/XX, e inscrito no CPF/XX sob o nº , celebram o presente Acordo de Cooperação
Técnica, observados os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações introduzidas pela
Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e, no que couber, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a parceria entre a SR/PF/XX e a Prefeitura para
concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal, em conformidade com os
dispositivos legais contidos no art. 6º, inciso III da Lei nº 10.826 de 22 dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento) c/c os arts. 40 a 44 do Decreto nº 5.123, de 2004.
SUBSCLÚSULA PRIMEIRA. Os procedimentos visando à consecução do objeto deste Acordo de
Cooperação Técnica serão promovidos conjuntamente e em consonância com os representantes das partes.
SUBSCLÚSULA SEGUNDA. A PREFEITURA apresentará um Plano de Ação/Metas como parte dos
procedimentos citados na Subcláusula anterior.
SUBSCLÚSULA TERCEIRA. O prazo de validade dos portes de arma de fogo concedidos será de
5 (cinco) anos, condicionado ao atendimento dos requisitos mencionados nos arts. 42 a 44 do Decreto
nº 5.123, de 2004, na forma dos arts. 35 a 40, da Instrução Normativa nº .../2018-DG/PF, sob pena de
revogação do respectivo porte.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete à SR/PF/XX:
I - Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de
porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional
de Armas - Sinarm;
II - Avaliar e decidir quanto à aprovação do Plano de Ação/Metas a ser apresentado pela PREFEITURA;
III - Proceder à fiscalização na execução do Plano de Ação/Metas;
IV - Fornecer informações técnicas sobre o processo de autorização para a concessão de porte de arma de
fogo e registro;
V - Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada
guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;
VI - Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porte
de arma de fogo; e
VII - Acompanhar a execução dos procedimentos deste Acordo de Cooperação Técnica.
Compete à PREFEITURA:
I - Preparar e propor um Plano de Ação/Metas, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) número de guardas municipais a obterem o porte de arma;
b) comprovação de haver criado Corregedoria própria e autônoma; e de existência de Ouvidoria, como
órgão permanente, autônomo e independente;
c) comprovação de possuir autorização para realização de curso de formação funcional dos Guardas
Municipais, segundo a Matriz Curricular aprovada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; e da
realização desse curso, com apresentação da lista dos aprovados; e
d) etapas ou fases de execução das ações e cumprimento das metas junto à PF, com previsão de início e fim
dessas atividades.
II - Em conformidade com o Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira deste Acordo, submeter o Guarda
Municipal com Porte de Arma de Fogo, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver
envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, ele deverá ter
acompanhamento de psicólogo do quadro ou credenciado, bem como apresentar relatório circunstanciado ao
Comando da Instituição e ao Órgão Corregedor justificando o motivo da utilização da arma;
III - Submeter à análise da SR/PF/XX qualquer alteração no Plano de Ação/Metas proposto;
IV - Encaminhar oficialmente cópia da documentação de cada guarda municipal aprovado no curso de
formação prevista arts. 35 a 40, da IN nº .../2018-DG/PF, publicada no D.O.U. - Seção..., nº..., página......,
de ........;
V - Emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal com os seguintes dizeres, após a
autorização formal do superintendente regional da Polícia Federal em ........ ou do Chefe da
DARM/DIREX/PF: O portador deste documento tem direito a portar arma de fogo, de uso permitido,
de propriedade da Guarda Municipal de ......... ou de sua propriedade particular, devidamente
acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de ......, mesmo foro de
serviço. Porte SINARM nº ......, válido até ....... ;
VI - Comunicar à SR/PF/XX em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas a exoneração, demissão, promoção,
readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou o falecimento do guarda municipal, para
baixa no Sinarm;
VII - Recolher a carteira funcional do guarda municipal em qualquer um dos casos previstos no inciso VI,
bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em qualquer situação; e
VIII - Acompanhar a execução dos procedimentos deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As partes designarão um servidor, por Portaria a ser publicada em Boletim de Serviço, para fiscalizar e
gerenciar a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS
Cada parte arcará com os custos relativos a execução de suas obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de
publicação no Diário Oficial da União, para os devidos efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido de comum acordo, mediante notificação, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não acarrete prejuízo total ou parcial dos procedimentos em
andamento; e/ou pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, devendo a
parte infringente ser notificada a justificar ou corrigir a questão em 30 (trinta) dias.
SUBCLÁUSLA ÚNICA. Em caso de rescisão, os portes de armas de fogo já concedidos perderão sua validade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA providenciará por sua conta, a publicação deste instrumento, em forma de extrato no
Diário Oficial da União, Seção 3.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de para dirimir litígios oriundos deste
instrumento, com renúncia a todos os demais foros.
Por estarem assim justos e de acordo, as partes declaram que aceitam todas as disposições aqui estabelecidas
e firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas
e nomeadas, para que surta os legítimos efeitos de direito.
, de de .
Pela PF:
Superintendente Regional da PF no Estado de.....
Pela PREFEITURA:
Prefeito Municipal de
Testemunhas:
1. _______________________________________ - CPF.:
2. ________________________________________- CPF.:
ANEXO IX
MODELO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO
ART. 6º, IV DA LEI Nº 10.826/03
ACORDO Nº 000/ /SR/PF/XX
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
a Superintendência Regional de Polícia Federal
no........... e a Prefeitura Municipal de .........., para a
implementação dos arts. 36 a 40 da IN
/2018-DG/PF embasados no inciso IV do art. 40 do
Decreto nº 5.123, de 2004, a fim de autorizar a guarda
municipal a expedir porte de arma de fogo aos seus
integrantes.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de..........., com sede na ..............., inscrita
no CNPJ sob o nº ................, doravante denominada Prefeitura, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal Sr. ..............., brasileiro, casado, portador do RG nº ..........., e inscrito no CPF/MF sob o
nº , e do outro lado a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ,com
sede na , inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada SR/PF/XX, neste ato representada
por seu Superintendente Regional, Sr. , brasileiro, casado, portador do RG nº -
SSP/XX, e inscrito no CPF/XX sob o nº , celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica,
observados os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações introduzidas pela Lei nº
8.883, de 8 de junho de 1994, e, no que couber, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo De Cooperação Técnica tem por objeto a parceria entre a SR/PF/XX e a PREFEITURA
para concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal, em conformidade com os
dispositivos legais contidos no art. 6º, inciso IV Lei nº 10.826 de 22 dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento) c/c os arts. 40 a 44 do Decreto nº 5.123, de 2004.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Os procedimentos visando à consecução do objeto deste Acordo de
Cooperação Técnica serão promovidos conjuntamente e em consonância com os representantes das partes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. A PREFEITURA apresentará um Plano de Ação/Metas como parte dos
procedimentos citados no parágrafo anterior.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. O prazo de validade dos portes de arma de fogo concedidos será de
5 (cinco) anos, condicionado ao cumprimento das determinações previstas no art. 42 a 44 do Decreto
nº 5.123, de 2004, na forma dos arts. 35 a 40, da IN .../2018-DG/PF, sob pena de revogação do respectivo porte.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete à SR/PF/XX:
I - Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de
porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional
de Armas - Sinarm;
II - Avaliar e decidir quanto à aprovação do Plano de Ação/Metas a ser apresentado pela PREFEITURA;
III - Proceder à fiscalização na execução do Plano de Ação/Metas;
IV - Fornecer informações técnicas sobre o processo de autorização para a concessão de porte de arma de
fogo e registro;
V - Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo ao porte de arma de fogo concedido para cada
guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;
VI - Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porte
de arma de fogo; e
VII - Acompanhar a execução dos procedimentos deste Acordo de Cooperação Técnica.
Compete à PREFEITURA:
I - Preparar e propor um Plano de Ação/Metas, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) número de guardas municipais a obterem o porte de arma;
b) comprovação de haver criado Corregedoria própria e autônoma; e de existência de Ouvidoria, como
órgão permanente, autônomo e independente;
c) comprovação de possuir autorização para realização de curso de formação funcional dos Guardas
Municipais, segundo a Matriz Curricular aprovada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; e da
realização desse curso, com apresentação da lista dos aprovados; e
d) etapas ou fases de execução das ações e cumprimento das metas junto à PF, com previsão de início e fim
dessas atividades.
II - Em conformidade com o Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira deste Termo, submeter o Guarda
Municipal com Porte de Arma de Fogo, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que
estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, ele deverá ter
acompanhamento de psicólogo do quadro ou credenciado, bem como apresentar relatório circunstanciado ao
Comando da Instituição e ao Órgão Corregedor justificando o motivo da utilização da arma;
III - Submeter à análise da SR/PF/XX qualquer alteração no Plano de Ação/Metas proposto;
IV - Encaminhar oficialmente cópia da documentação de cada guarda municipal aprovado no curso de
formação prevista arts. 35 a 40, da IN nº .../2018-DG/PF, publicada no D.O.U. - Seção..., nº..., página......,
de ........;
V - Emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal com os seguintes dizeres, após a
autorização formal do superintendente Regional da PF em ou do chefe da DARM/DIREX/PF: O portador
deste documento tem direito a portar arma de fogo, de uso permitido, de propriedade da Guarda
Municipal de , nos limites do Estado de , apenas quando estiver em serviço. Porte
Sinarm nº , válido até ;
VI - Comunicar à SR/PF/XX em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas a exoneração, demissão, promoção,
readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou o falecimento do guarda municipal, para
baixa no Sinarm;
VII - Recolher a carteira funcional do guarda municipal em qualquer um dos casos previstos no inciso VI,
bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em qualquer situação; e
VIII - Acompanhar a execução dos procedimentos deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
As partes designarão um servidor, por Portaria a ser publicada em Boletim de Serviço, para fiscalizar e
gerenciar a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS
Cada parte arcará com os custos relativos à execução de suas obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de
publicação no Diário Oficial da União, para os devidos efeitos legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido de comum acordo, mediante notificação, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não acarrete prejuízo total ou parcial dos procedimentos em
andamento; e/ou pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, devendo a
parte infringente ser notificada a justificar ou corrigir a questão em 30 (trinta) dias.
SUBCLÁUSLA ÚNICA. Em caso de rescisão, os portes de armas de fogo já concedidos perderão sua validade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA providenciará por sua conta, a publicação deste instrumento, em forma de extrato no
Diário Oficial da União, Seção 3.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de ..............para dirimir litígios oriundos
deste instrumento, com renúncia a todos os demais foros.
Por estarem assim justos e de acordo, as partes declaram que aceitam todas as disposições aqui estabelecidas
e firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas
e nomeadas, para que surta os legítimos efeitos de direito.
, de de .
Pela PF:
Superintendente Regional da PF no Estado de.....
Pela PREFEITURA:
Prefeito Municipal de
Testemunhas:
1. _______________________________________ - CPF.:
2. ________________________________________- CPF.:
ANEXO X
CÉDULA DE PORTE DE ARMA DE FOGO
ANVERSO
VERSO
Decreto nº 5.123/2004
Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou
permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou
outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará a cassação do Porte de Arma de Fogo
e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo
esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que
provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.
Art. 6º, § 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo,
independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido.
ANEXO XI
PORTARIA Nº _______-SR/PF/XX, DE ___DE _________ DE 20__
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO _________________,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 50 da Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018,
do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na Seção 1 do Diário Oficial
da União nº 200, de 17 de outubro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de formação da Guarda Civil Municipal (GCM)
do Município de _______________ do Estado _________________ a ser ministrado pela , nos termos
do inciso I do art. 40 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NOME DO SUPERINTENDENTE