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Encontre aqui legislação diversa relacionada ao tema armas


 

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

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DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
 
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131-DG/PF, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece procedimentos relativos a registro, posse,
porte e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá
outras providências.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MSP - POLÍCIA FEDERAL

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o credencia- mento,
fiscalização da aplicação e correção dos exames
psicológicos realizados por psicólogos
credenciados, responsáveis pela expedição do laudo
que ateste a aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo e para exercer a profissão de
vigilante.

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PORTARIA No. 2259/2011-DG/DPF, DE 10 DE MAIO DE 2011
Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 28 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria no. 3.961, de 24 de novembro de 2009, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU no. 225, de 25 de novembro de 2009,

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PORTARIA No. 613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA No. 613, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 27, incisos V e XXX, do Regimento Interno do DPF, aprovado
pela Portaria 1.300, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Justiça – MJ, publicada na Seção 1 do DOU 172, de 05 de setembro de 2003; e de acordo com o
disposto no art. 36 do Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004,resolve:

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DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Texto compilado
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

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Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826 22/12/2003
Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Regulamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.665,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Vide Decreto nº 9.493, de 2018   Vigência
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal de 1934,

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