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Estatuto Geral Das Guardas Municipais - Lei 13.022 08/08/2014
Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos 

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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