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Guarda Municipal - Organização
As Polícias Municipais ou Guardas Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei (complementar - texto constitucional). Portanto, a priori, possuem poder de polícia administrativa para atuarem em situações onde o cumprimento

das leis municipais se faz necessário, ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública, agem também em qualquer outra situação de flagrante delito(artigo 301, do Código de Processo Penal), casos onde qualquer um do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em situação de "flagrância". Assim, mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades "policiais", esta estará amparada pela lei. Tanto, de acordo com as leis penais, como as leis municipais.
A sua organização administrativa, em geral, diverge entre um e outro município.
Importante destacar que em 08/08/2014 a lei federal 13.022, regulamenta o § 8º da Constituição Federal de 1988 incorporando ao mundo jurídico o "Estatuto Geral das Guardas Municipais - EGGM", o qual, segundo o Professor e Pesquisador de Segurança Pública Municipal João Alexandre dos Santos (CESDH) 'consolida a realidade da "Polícia Municipal Brasileira". Revestida com os atributos essenciais da atividade policial (Poder para portar arma e aplicar a força) a legislação citada traz uma competência geral, dezoito competências específicas e cinco princípios mínimos de atuação fazendo da Guarda Municipal uma ferramenta estratégica que possa ser usada em todos os níveis das políticas públicas (desde a prevenção primária até a repressão criminal mediata do delitos).