Lei veta o uso da munição pelas polícias Militar e Civil

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira (3), por unanimidade, lei que proíbe o uso de bala de borracha por agentes das polícias Militar e Civil. O projeto agora segue para sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O Projeto de Lei 608, de 2013, foi apresentado pelo deputado João Paulo Rillo (PT). A aprovação vem cerca de um mês após a Justiça de São Paulo ter suspendido liminar que proibia o uso de balas de borracha pela PM. Em outubro, a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia vetado o uso dessa munição.

O governador Geraldo Alckmin também já vetou o uso da bala de borracha em 17 de junho de 2013, época em que os protestos de rua contra o aumento da tarifa do transporte público se intensificaram em São Paulo.

Porém, em outubro do mesmo ano, o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, deu novo aval para o uso do armamento após confronto na Praça da República.

Justificativa
A lei é de autoria de vários deputados. O texto da proibição afirma que o aumento do número de protestos intensificou o uso do armamento, causando mais lesões corporais.

Diz-se também que a proibição do governador em 2013 não surtiu efeito, evidenciando a necessidade de uma lei que obrigasse os policiais a seguir a medida. O texto termina dizendo que a aprovação da lei impedirá a lamentação por “futuras tragédias” causadas pelo uso da bala de borracha.