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Policiais de 15 estados e DF fazem ato em frente ao Congresso contra mudanças na previdência

#AVISOAOSNAVEGANTES 10/02/2017

Estivemos em Brasilia neste ultimo dia 08/02/17 na maior mobilização que a Segurança Pública já fez neste pais, milhraes de pessoas marcaram presença o demonstraram o quanto os Agentes de Segurança no Brasil está insatisfeito com a PEC 287 da Reforma Previdenciária.

Aguardem!

Pois a luta está só começando!

#PorNAVAL



Policiais de 15 estados e DF fazem ato em frente ao Congresso contra mudanças na previdência

Perda do ‘status’ de profissão de risco levaria a fim de aposentadoria especial, dizem categorias. Reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos; policiais entraram na Câmara, e houve tumulto.

Por Vinicius Werneck, G1 DF

Policiais de diversos estados se reúnem em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra mudanças na previdência

Policiais de 15 estados e do Distrito Federal se reuniram na tarde desta quarta-feira (8) em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, em um protesto contra trechos da proposta de Reforma da Previdência. Segundo os sindicatos, a proposta enviada pelo Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados coloca em risco a aposentadoria especial dos profissionais, porque acaba com o status de “atividade de risco”.

Segundo a organização, cerca de 2,6 mil pessoas participavam do protesto até as 16h. A Polícia Militar do DF estimava 1 mil participantes, até o mesmo horário. A manifestação incluiu policiais federais, rodoviários, legislativos e civis, além de guardas municipais e agentes penitenciários.

De acordo com os organizadores, policiais das cinco regiões do Brasil compareceram ao ato, com comboios vindos de São Paulo, Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia, entre outros estados. Desde o dia 6 de dezembro, quando a proposta de reforma foi apresentada pelo presidente Michel Temer e enviada ao Congresso, as categorias também fizeram protestos nas principais capitais.

Conflito
Pouco antes das 18h, parte dos manifestantes entrou no anexo II da Câmara dos Deputados, onde ficam as salas de comissões. De acordo com os organizadores, um pequeno grupo seria recebido por deputados. Houve princípio de tumulto, e a Polícia Legislativa usou gás de pimenta para dispersar os presentes no saguão da taquigrafia, que não tem janelas.


Policiais se protegem de gás de pimenta lançado em galeria da Câmara, após princípio de tumulto (Foto: Vinicius Werneck/G1)

Durante a confusão, policiais que participaram do ato disseram estar desarmados. A afirmação foi rebatida minutos depois em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“O conflito começa quando, na portaria, um agente tenta controlar a entrada e um policial saca a arma. Foi sacada uma arma contra um agente desta Casa”, disse o deputado.


ESPECIAL DO G1: ENTENDA COMO FUNCIONA A PREVIDÊNCIA

Atividade de risco
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, informou que o objetivo do protesto era pedir a retirada de um dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – justamente o que retira a classificação de “atividade de risco” das categorias.

“[O ato é] Para demonstrar ao govermo que a reforma do jeito que está, retirando direitos do trabalhador da segurança pública, não vai prosseguir se nao houver debate maior e se não houver a retirada deste dispositivo”, declarou.

Durante o protesto, os policiais fizeram um minuto de silêncio para homenagear os colegas que morreram em serviço. O gramado do Congresso foi tomado por cruzes e lápides que simbolizavam as mortes.
“Esta homenagem aos policias mortos é uma demonstração para toda a sociedade que os policiais vivem permanentemente em atividade de risco e que por isso devem ter o tratamento diferenciado, ao menos, mantido.”


Policiais de diversos estados se reúnem em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra mudanças na previdência (Foto: Vinicius Werneck/G1)

Crise no ES
O ato também foi marcado por falas de apoio aos profissionais de segurança pública do Espírito Santo. O estado enfrenta uma crise no setor desde o início do mês, quando familiares de PMs decidiram paralisar as atividades dos militares. As categorias cobram melhores salários e condições de trabalho.

Para o presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Frederico França, o que acontece no Espírito Santo é uma “eclosão daquilo que já acontece no Brasil todo” por conta da falta de investimentos no setor.
“O sistema de segurança pública está falido. Precisa de investimentos pra ser realmente eficiente no serviço. Precisa investir no sistema e na qualificação do profissional”, disse.

Mudança nas regras
Em 7 de dezembro – dia seguinte ao envio da proposta de Reforma da Previdência –, o governo Temer enviou uma segunda versão do texto ao Congresso, retirando policiais militares e bombeiros das novas regras.

O governo também alterou trecho da PEC para permitir que os militares possam acumular aposentadorias e pensões. As outras polícias, que são consideradas carreiras civis, foram mantidas na proposta de reforma. Se o texto for aprovado como está, elas devem perder a condição de aposentadoria especial.

À época, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que os militares “virão em um segundo momento” na reforma. Segundo ele, a inclusão dessas categorias não demandaria uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas somente uma lei complementar.

Jungmann também negou que os militares sejam responsáveis por 45% do déficit da Previdência. Neste ano, ele deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Segundo ele, o montante real desse déficit dos militares é de R$ 13 milhões, e não de R$ 34 milhões, como divulgado em algumas reportagens.

“Isso não é verdade. Na verdade, os militares não contribuem com R$ 34 bilhões [para o déficit]. O déficit real dos militares é de R$ 13 bilhões e isso foi dito pela Secretaria de Orçamento”, concluiu Jungmann.

*colaborou Bernardo Caram, do G1, em Brasília

Fonte: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/policiais-de-15-estados-e-df-fazem-ato-em-frente-ao-congresso-nacional-contra-mudancas-na-previdencia.ghtml

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Notícias

GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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NOTÍCIAS

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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