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Ong que defende a policia municipal será homenageada em Brasília

Mais uma vez a ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA será homenageada no Congresso Nacional em Brasília pela CLP – Comissão de Legislação Participativa.

Segue abaixo o convite.

Sr. Presidente,
De ordem do Presidente da Comissão de Legislação Participativa – CLP, Deputado Pompeo de Mattos, convido Vossa Senhoria a participar da cerimônia de entrega da premiação, SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA 2018, a essa entidade.

O evento será realizado no dia 21 de novembro de 2018, às 16h30, no Salão Nobre desta Casa, conforme ofício anexo. Solicitamos confirmação de presença por meio do e-mail: eventos.clp@camara.leg.br
Com atenção.

Renata Amaral
Câmara dos Deputados
Comissão de Legislação Participativa – CLP
Coordenação de Eventos
Tel.: (61) 3216-6690
E-mail: eventos.clp@camara.leg.br

PREMIAÇÃO
17/10/2018 – 19h52
Comissão anuncia entidades vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018
Prêmio é destinado a organizações da sociedade civil que tiveram atuação relevante na Câmara dos Deputados em 2017

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião nesta quarta-feira (17), a escolha das entidades da sociedade civil organizada que receberão no próximo dia 21 de novembro, no Salão Nobre da Câmara, às 16h30, o Selo de Participação Legislativa de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017.

Na categoria de maior número de sugestões apresentadas no ano passado, as vencedoras são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ) – 13 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – 6
3º lugar: Centro de desenvolvimento social (Convida) – 5

Na modalidade de maior número de sugestões aprovadas, as agraciadas são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus (RJ) – 6 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — 3
3º lugar: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – 1

Já na categoria de maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades, serão premiadas:
1º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida – 300 participantes
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – 180
3º lugar: Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI) – 104

Na quarta categoria: “Entidades que realizaram atividades relevantes à sociedade brasileira”, a comissão escolheu as seguintes organizações:

1) Instituto Doméstica Legal – organização não governamental que vem atuando, desde 2009, pela melhoria do emprego doméstico no Brasil. A ONG realiza ações de apoio aos direitos dos empregados e à diminuição de custos para os patrões. O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150/15, que regulamentou o emprego doméstico.

Apresentou a Sugestão 80/16 — propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania. Exemplos: conhecimento da Constituição; direitos do consumidor; direitos das crianças, adolescentes e idosos; conceitos básicos de economia; e princípios éticos. Essa sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP, com parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF). Foi transformada em indicação e enviada pela comissão ao Poder Executivo.

2) Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips) – tem o objetivo de elevar a qualidade de vida do seu público-alvo por meio da promoção de assistência social, atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias. Além disso, representa os interesses coletivos dos associados em nível nacional e fornece assessoria jurídica para garantir seus direitos.

Apresentou a Sugestão 112/17 — propõe alteração no artigo 194 da Constituição para incluir o princípio da confiança em matéria previdenciária. O intuito é proteger os trabalhadores de mudanças de regras previdenciárias feitas de forma abusiva e unilateral pelo Estado. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP e transformada na Proposta de Emenda à Constituição 407/18, com parecer da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). A PEC está pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

3) Instituto Cuidar Jovem — com dez anos de experiência, o Cuidar Jovem, de Porto Alegre, trabalha pela garantia de eventos seguros, principalmente os destinados aos jovens e adolescentes, e na prevenção ao álcool e drogas.

O instituto promove palestras para instruir e incentivar os adolescentes a investigar a idoneidade e segurança dos locais onde ocorrem festas e também evitar comportamentos de risco, como o uso de drogas e o consumo de bebidas alcóolicas.

O fundador do instituto, Marcos Muccillo Daudt, é quem ministra as palestras. Ele ressalta que, por meio da prevenção, é possível ter uma festa divertida, sem violência e arrependimentos.

Em 19 de outubro de 2017, foi realizada pela CLP audiência pública em atendimento à Sugestão 49/16, do Cuidar Jovem, para debater o uso indiscriminado de bebidas energéticas. Daudt enfatizou que esses produtos não têm regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e apresentam potencial perigo à saúde, por mau uso ou uso crônico.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/564367-COMISSAO-ANUNCIA-ENTIDADES-VENCEDORAS-DO-SELO-DE-PARTICIPACAO-LEGISLATIVA-DE-2018.html

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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