Ministro Luiz Fux – Relator do RE 608588

#Aviso aos Navegantes

Mais uma vez as Policias Militares tentam retirar as Guardas Municipais da Segurança do povo brasileiro, não sei o que passa pelas cabeças destes coronéis que não conseguem mais renovar e ou apresentar um policiamento eficiente para a sociedade. Vivem perdendo tempo com ações no STF em vez de estudarem uma forma de conviver com esta nova ferramenta da segurança pública brasileira. Entenda toda celeuma no texto abaixo:

#Naval

• Tiago Angelo

24 de outubro de 2024, 18h54

• Constitucional

As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais.

Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou

Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) no julgamento do recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa dos municípios para disciplinar as atribuições das guardas. O caso tem repercussão geral (Tema 656).

A matéria começou a ser analisada na quarta (23/10), quando houve a leitura do relatório e as manifestações das partes. Nesta quinta, Fux, relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão do Plenário.

Voto do relator

Segundo Fux, se a Constituição não prevê uma escolha categórica para a forma de atuação das guardas municipais, estabelecendo apenas “balizas norteadoras”, não cabe ao Judiciário definir o tema de forma muito restritiva.

“Descabe a conclusão pela existência de uma decisão constitucional apriorística pela qual o município deverá necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio”, afirmou o relator.

Para ele, a possibilidade “de atribuição de policiamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos municípios no combate à insegurança”.

Ele propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições do policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens serviços e instalação dos entes municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública no âmbito de suas respectivas competências.

Segurança pública

O caso chegou à corte em 2010, após a Câmara Municipal de São Paulo ajuizar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/04. O dispositivo atribuía à Guarda Civil Metropolitana o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.

O trecho havia sido impugnado em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ela foi apresentada com a alegação de que a Câmara atribuiu funções de polícia à guarda e, portanto, extrapolou o artigo 147 da Constituição paulista.

O dispositivo espelha o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, segundo o qual “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Para o Legislativo paulistano, no entanto, o trecho impugnado era constitucional, uma vez que trataria de atribuição relativa à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à segurança pública.

“A existência de conflitos entre cidadãos em logradouros e prédios públicos poderia ocasionar danos ao patrimônio do município, justificando a intervenção da guarda correspondente”, argumentou a Câmara no recurso.

O ministro aposentado Eros Grau havia negado seguimento ao recurso, mas o ministro Luiz Fux, que assumiu a relatoria do caso em 2011, reconsiderou a questão. Ele entendeu ser necessário que o STF “defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas guardas municipais”.

Atribuições em pauta

As atribuições das guardas municipais têm se tornado tema recorrente de julgados no STF e também no Superior Tribunal de Justiça, em especial nos casos que tratam da validade de provas obtidas por esses agentes em casos de tráfico de drogas. O fenômeno se insere em um contexto de expansão das guardas ante o encolhimento das polícias.

Desde 2022, o STJ vinha estabelecendo uma série de limites à atuação das guardas. No entanto, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a corte passou a revisar sua jurisprudência em função de uma tendência do STF de validar ações de policiamento ostensivo pelos guardas municipais.

No começo do mês, a 1ª Turma do Supremo considerou, por maioria, válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma busca domiciliar. No caso concreto, o acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistar os agentes municipais, que, posteriormente, foram à residência do suspeito e encontraram o material ilícito.

Ainda na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para cassar um acórdão da 5ª Turma do STJ que absolvia o suspeito. Para ele, a guarda atuou legalmente ao efetuar a prisão em flagrante, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime permanente e, portanto, aquele que o comete continua em estado de flagrância.

Em junho de 2022, no entanto, também em decisão da 1ª Turma, o STF optara por restabelecer acórdão do TJ-SP que absolveu um suspeito de tráfico. Ele havia sido preso em flagrante por guardas municipais.

Na ocasião, a guarda o abordou por causa de uma denúncia anônima, mas não encontrou nada ilícito em busca pessoal. Em seguida, os agentes foram a um terreno baldio que o suspeito teria ocupado, onde acharam drogas atribuídas a ele.

Também relator do caso, Alexandre entendeu à época que o flagrante foi legal. Já o ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu o voto-vista vencedor, julgou que a prisão ultrapassou o limite do flagrante delito, que autorizaria a atuação de qualquer pessoa, e exigiu diligências investigativas, o que foge da competência constitucional dos agentes.

Jurisprudência do STF

No período entre as duas decisões divergentes, em 2023, o Plenário do STF decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública (Susp).

Porém, para o ministro Edson Fachin, o reconhecimento das guardas como integrantes do Susp não as autoriza a exceder sua competência, em consonância com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Já em decisão monocrática mais recente, o ministro Flávio Dino entendeu ter sido legal a busca pessoal feita pela guarda contra um suspeito de roubo, por haver fundadas razões para isso.

Na ocasião, o magistrado cassou acórdão da 6ª Turma do STJ que absolveu o suspeito ao ver ilegalidade na busca. “Fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança”, disse Dino.

RE 608.588

• Tiago Angelo

é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-out-24/guardas-municipais-podem-fazer-patrulhamento-preventivo-diz-fux/

Imagem: Andressa Anholete/SCO/STF

#Avisoaosnavegantes

Texto abaixo se refere às eleições 2024, onde ajudo a analisar candidatos segundo suas propostas na área da segurança pública municipal:

Vamos fazer uma pequena retrospectiva sobre a Segurança Pública para estas eleições de 2024, que já estão a todo vapor, a gente gostando ou não? Vou dar algumas DICAS, aproveite para COMENTAR…Primeiro analise os discursos dos políticos de sua cidade…

1- Eles falam de Segurança Pública?

2 – Quando falam alguma coisa, falam de PMs?

3 – Falam algum dado sobre Violência?

4 – Prometeram alguma política pública?

5 – O que pensam da Guarda Municipal?

6 – O que fizeram para melhorar a Educação?

7 – São omissos e não falam NADA?

Agora vou ajudar você, eleitor, com algumas informações sobre o tema:

1- Na maior parte dos candidatos da cidade, não sabem qual é o papel de um vereador, que é Fiscalizar e Legislar, e não sabem falar sobre Segurança Pública, sempre remetem a responsabilidade para o Governo do estado. O que é lamentável, nesta esfera estadual , um vereador nada pode fazer, diante disso, o candidato precisa falar especificamente da Guarda Municipal que hoje é a Polícia Municipal, já existem Leis e até Decisões judiciais que comprovam esta natureza. Porém muitos deles, culturalmente, não conhecem sobre o assunto e acabam se omitindo, dizendo, absurdamente que nada podem fazer. Isso cabe inclusive aos candidatos a prefeitos, lamentavelmente! Sugiro que ao ouvir suas propostas, os eleitores devem questionar e insistir que incluam por escrito a proposta em suas plataformas de trabalho para o município. Sejam participativos!

2 – Preste atenção, se o candidato, quando falar sobre segurança pública remete diretamente a Policia Militar, cuidado, não vote, pois este candidato da sua cidade, não fará nada na área da segurança pública porque sequer ele conhece o próprio papel.

3 – Os vereadores, candidatos, geralmente são bem informados sobre tudo, principalmente violência que acontece na sua cidade, mas sendo desconhecedores do que podem fazer através da Guarda Municipal, sempre desviam o assunto e ou, falam de forma bem superficial. Corra deste tipo de candidatos. Na cidade de Jacobina, na Bahia, por falta de conhecimento, vereadores votaram contra a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, mesmo conhecendo o alto índice de homicídios no passado naquela cidade, conclusão, perderam a grande oportunidade de ajudar o povo com milhões de reais para investimento na segurança pública municipal. Para se fazer justiça, o vereador Almir defendeu o projeto acompanhando por poucos. Quem perdeu? Os eleitores, a população inteira e principalmente as FAMÍLIAS.

4 – Este é o momento de reavaliar o que estes vereadores, candidatos fizeram em prol de nossas crianças, apresentaram alguma política pública? Mesmo que não fosse acatada. Lembrem-se que a câmara de vereadores da cidade é responsável por tudo de bom e de ruim que acontece no município.

5 – Vamos participar de forma direta e incisiva, parem os candidatos, pergunta diretamente o que ele pensa da Guarda Municipal? Mesmo que sua cidade ainda não tenha esta instituição policial, vamos rever cada detalhe institucional neste momento. Verificar se a Guarda Municipal só foi criada para multar e atrapalhar a vida dos munícipes em vez de ajudar com educação e orientação. Este é o grande momento das mudanças!

6 – Citei este tópico propositalmente porque em nossa vida tudo envolve segurança pública, na educação, saúde e no nosso emprego, nada caminha bem, sem segurança. Na educação, relembrando os casos das escolas em Realengo, no Rio de Janeiro e em Blumenau, Santa Catarina, entre outras, vários candidatos prometeram ações em defesa das Escolas, dos Professores e de nossas crianças, mas nada fizeram, sequer um simples curso de Formação de Ronda Escolar, salvo pouquíssimas cidades. Agora é a hora de testar os candidatos, será que eles têm respostas? SERÁ QUE ESTÃO PREPARADOS?Para finalizar, o item mais polêmico:

7 – Vamos fazer valer nosso voto e vamos cobrar conhecimento por parte dos candidatos, pois precisamos de muito mais SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

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