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Guardas Municipais de Minas Gerais armadas para proteger o povo

#Avisoaosnavegantes

As Guardas Municipais de todo Brasil que não param de crescer e a cada dia comprovam sua magnífica eficiência no controle da violência agora estão avançando também no estado de Minas Gerais onde estão buscando além da capacitação equipamentos diversos, entre eles o armamento.

RUMO À Vitória da Polícia Municipal

#NAVAL

Secretaria de Segurança e Trânsito reúne com vereadores em prol da evolução da Guarda Civil Municipal

Nesta segunda-feira (8), representantes da Secretaria de Segurança e Trânsito se reuniram com diversos vereadores para tratar de assunto de relevância para o desenvolvimento das ações da Guarda Civil Municipal.

A pauta da reunião foi sensibilizar os legisladores municipais da necessidade da autorização legal que permita a Polícia Federal conceder o porte de arma de fogo aos integrantes.

Durante o encontro o Secretário Antônio de Pádua Pataro expôs toda a legislação federal que permitem às Guardas Municipais do Brasil o porte de arma de fogo. Pataro frisou que a Guarda Civil Municipal há muito deixou de ser apenas patrimonial e passou a atuar ativa e efetivamente na segurança pública do município.

Ainda foram abordados os passos necessários para armar a instituição, deixando claro que se trata de algo burocrático e totalmente controlado pela Polícia Federal.

Estiveram presentes como convidados o Secretário de Defesa Social do município de Mariana, Tenente Freitas, oficial da reserva do Exército e Guarda Municipal Efetivo de Mariana e o Subcomandante da Guarda Municipal de Nova Lima, Odirley.

Os convidados expuseram que as Guardas Municipais de Nova Lima e Mariana já são armadas e explicaram a forma de treinamento e avaliação realizada pela Polícia Federal para conceder o porte de arma à Guarda Municipal.

Além de atual Secretário, Tenente Freitas foi vereador por dois mandatos em Mariana.

Ainda representando a Guarda Municipal de Nova Lima, esteve presente o Guarda Municipal Danúbio que é vereador naquele município.

Participaram também o Diretor de Segurança, Subtenente Santiago, e a Comandante da Guarda Civil Municipal, Fernanda de Brito Nascimento.

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Maurício Naval

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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