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GM de Atibaia comemora 15 anos de atividade – #AVISOAOSNAVEGANTES

O prefeito Saulo Pedroso e o vice Mario Inui participaram na manhã de segunda-feira (12) do evento em comemoração aos 15 anos da Guarda Civil Municipal de Atibaia. Além de membros da corporação, estiveram presentes o chefe de Gabinete, Luiz Benedito Roberto Toricelli; o secretário de Segurança Pública, Claudinei Cunha; o secretário de Recursos Humanos, Carlos Américo Barbosa da Rocha; o vereador Lucas Cardoso e o Delegado Titular Sebastião Alves de Oliveira.

Em sua fala, o prefeito destacou as melhorias e investimentos realizados na Guarda Civil de Atibaia, como a aquisição de novas viaturas e a implantação do plano de carreira. “Conheço de perto esse importante trabalho e vejo o quanto ele vem se desenvolvendo. Parabéns a todos pelo empenho e por essa bela trajetória da corporação”, ressaltou Saulo.

Desde o início do governo, a Prefeitura vem adotando uma série de medidas na Guarda Municipal para reforçar a segurança do município. A quantidade de efetivo nas ruas foi duplicada com a liberação do pagamento de horas extras aos guardas municipais. Além disso, houve a aquisição de mais duas viaturas para o aumento de rondas pela ROMU (Rondas Ostensivas Municipais) e também quatro motocicletas (300 cilindradas) para o trabalho de ronda na cidade. A compra dos novos veículos permitiu maior presença da GCM nas diferentes regiões da cidade, seja em patrulhas escolares, atendendo a ocorrências de trânsito, prestando apoio ao público ou a instituições, e também trabalhando em apoio à polícia.

A Prefeitura também implantou um inédito plano de carreira para a Guarda Civil Municipal – uma solicitação antiga da corporação – em janeiro desse ano. Com a medida, a Administração Municipal criou um importante mecanismo de valorização dos guardas civis municipais, inclusive deixando as fileiras da corporação mais atrativas para futuros profissionais.

Diversas ações da GCM vem contribuindo para a diminuição da criminalidade no município. Os guardas civis municipais realizam pontos de estacionamento em todas as entradas e saídas da cidade com o objetivo de inibir atos criminosos e fechar as rotas de fuga. A ação acontece principalmente em horários de pico, como o encerramento do expediente comercial. As ações de patrulhamento preventivo na região da Lucas também foram intensificadas, colocando as viaturas da ROMU e a Base Móvel em operação constante no local. Em duas oportunidades, a GCM conseguiu acabar com a ação de quadrilhas especializadas no furto de estepes.

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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