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GCM Não vai ser armada, diz prefeito – #AVISOAOSNAVEGANTES

Na atual circunstâncias que se encontra a Segurança Pública no estado de São Paulo este prefeito ainda não entendeu que hoje quem dá segurança diretamente ao ovo é a Guarda Municipal. O prefeito desta cidade está andando completamente na contra mão do futuro e negando segurança ao povo de sua cidade.

Ainda por cima dá uma entrevista cobrando dos Agente da Guarda Municipal que deveria dar segurança mas infelizmente o prefeito precisa entender que para oferecer segurança o agente necessita estar seguro primeiramente. Acorda prefeito!

Por Naval

A Prefeitura de Votorantim não pretende armar a Guarda Civil Municipal (GCM) e também não estão previstas novas contratações, tanto para aumentar o efetivo, que começou com 30 guardas e deveria chegar a 90, quanto para substituir as últimas 10 vagas deixadas em aberto por pedidos de exoneração dos inspetores. Sob a alegação de que a GCM ainda está em formação, mesmo passados dois anos desde que foi implantada no município, o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) rebateu ontem, em entrevista à rádio Cruzeiro FM 92,3, os problemas apontados pela corporação. No mesmo dia, reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul mostrou que os guardas convivem com a falta de segurança para trabalhar e com um efetivo pequeno – segundo eles, há dias em que apenas quatro guardas atendem toda a cidade, por conta da escala de folgas.

A GCM começou a operar em Votorantim em abril de 2012 e, desde a sua criação, a corporação tinha como princípio a não utilização de armas letais, já que a sua principal função era zelar por prédios municipais. Embora “não seja exigido da Guarda o combate a bandidos”, como reforçou Erinaldo, o apoio direto à polícia e as ações comunitárias colocam os GCMs em contato direto com a criminalidade. Apesar disso, informou, a opção do município é de não armar a GCM. “Nós entendemos que a Guarda de Votorantim ainda não chegou nesse estágio. Pode ser que um dia chegue, mas por enquanto a proposta é de não usar armas, até porque isso depende de um preparo prévio”, citou. Para ele, a presença das viaturas já é suficiente para inibir ações ilícitas.

Em relação aos dez pedidos de exonerações, que deixaram a corporação com apenas 20 guardas, Erinaldo considerou “normal que um ou outro guarda saia” e foi claro ao afirmar que não está nos planos da administração municipal a contratação de novos GCMs, mesmo caso haja saídas de outros profissionais. Não há prazo, portanto, para a substituição dos guardas que deixaram a corporação e nem para que o efetivo seja ampliado para 90 guardas, como prevê a lei que instituiu a GCM na cidade. “Nós queremos antes formar essa guarda, para que os que ficaram sejam nossos orientadores quando novos integrantes chegarem”, falou, sem explicar o que ainda falta para essa formação, se isso já começou a ser feito ou se há uma data para ocorrer.

O chefe do Executivo acredita que as reclamações dos guardas refletem ainda mais a falta de preparo da corporação. “O investimento feito pela Prefeitura não justifica tudo que foi pontuado. Como eles reclamam da falta de segurança se é eles que têm que proporcionar segurança para a população?”, questionou. Na lista de investimentos, lembrou, constam a aquisição de cinco carros, motos, bicicletas, coletes e rádios. Em nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Sesec) de Votorantim explicou que os veículos novos estão sendo equipados e personalizados, sendo que parte dos demais equipamentos foi entregue no primeiro semestre deste ano e as motocicletas e rádios já estão em uso desde o ano passado. (Supervisão: Adalberto Vieira).

http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/549145/gcm-nao-vai-ser-armada-diz-prefeito

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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