As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relatório de Gleisi Hoffmann (PT-PR) é favorável à proposição.

De acordo com Vital, a proposta que recebeu vista coletiva na última sessão, pode voltar à pauta na quarta-feira (04). Ela cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando a previsão constitucional da criação dessas corporações para a proteção de bens, serviços e instalações. Pelo projeto, a guarda municipal deverá também colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência segundo o peemedebista é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração. Poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e em ações preventivas na segurança escolar.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. O consórcio poderá ficar encarregado da capacitação dos integrantes da guarda compartilhada.

O texto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional.

Fonte: http://www.senadorvital.com.br/noticias/5156,comissao_presidida_por_vital_analisa_proposta_que_confere_poder_de_policia_as_guardas_municipais.html#.U4h4EOXTo_w.facebook

Fotos da WEB

Comentário e titulo nosso