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Cappelli expõe ações de segurança pública a prefeitos

#AvisoaosNavegantes

Depois de um jejum enorme de investimento nas Guardas Municipais pelo governo federal nesta reunião aparece uma luz no final do túnel.

Vamos acompanhar os trabalhos que precisamos consolidar as Polícias Municipais brasileiras.

#PorNaval

Brasília, 13/03/2023 – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, afirmou nesta segunda-feira (13) que um dos propósitos da pasta é consolidar, junto a prefeituras e governos estaduais, o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. A fala foi realizada durante a abertura da Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), no hotel Golden Tulip, em Brasília.

“Vamos levar cidadania e segurança pública para todo o país, fortalecendo a integração de políticas públicas e cuidando também de equipamentos sociais. Queremos estar cada vez mais perto e mais integrados com o trabalho dos senhores e das senhoras”, disse Cappelli aos prefeitos de grandes municípios integrantes da FNP.

No SUSP, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias de Segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

O secretário-executivo informou que o governo brasileiro lançará, na próxima quarta-feira (15), a segunda edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), ação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A união entre os entes federados para levar políticas públicas para o controle da violência, de acordo com Cappelli, é fundamental para colocar em prática as atividades do programa. A primeira iniciativa do Pronasci será a entrega de viaturas policiais para todos os estados para serem usadas nas delegacias da mulher e nas patrulhas especializadas em casos da Lei Maria da Penha.

Outra frente de repressão à violência, lembrou o secretário, diz respeito a atividades envolvendo a proteção às mulheres. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Ministério das Mulheres, implementará mais 40 Casas da Mulher Brasileira, local de acolhimento de vítimas da violência doméstica.

A mesa de abertura da reunião com os prefeitos foi liderada pelo presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, e contou com a presença do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano, da presidente da Caixa, Maria Rita Serrano, e dos prefeitos João Campos (Recife), Bruno Reis (Salvador), Cinthia Ribeiro (Palmas), Margarida Salomão (Juiz de Fora), Ary Vanazzi (São Leopoldo).

Maurício Naval é uma figura conhecida e admirada por sua luta pela segurança pública municipal e pela vida, é Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Líder Nacional das Guardas Municipais e da Marcha Azul Marinho em todo o Brasil, é escritor e autor de vários livros, entre eles; “Guardas Municipais – A Revolução na Segurança Pública, Guardas Municipais Marcha Azul Marinho, Inspetor de Divisão da Guarda Civil Metropolitana -SP, foi Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil entre outras qualificações deste ilustre representante de uma categoria tão sofrida e negligenciada pelas autoridades, contudo, poucas pessoas conhecem sua trajetória e os caminhos que o trouxeram ao papel de legitimo representante das lutas pelas Guardas Municipais em todo o Brasil.

Notícias

GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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NOTÍCIAS

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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