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Câmara aprova regras para Guardas Municipais com permissão de uso de arma de fogo

Paulo Celso Pereira – O Globo

BRASÍLIA – A Câmara aprovou no fim da tarde desta quinta-feira um projeto de lei que regulamenta as Guardas Municipais país afora. A principal mudança da proposta é a definição de que os guardas deverão ser contratados necessariamente por concurso público e terão uma carreira única.

De acordo com o relator da medida, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), a medida também definirá claramente a possibilidade de os guardas de cidades com mais de 50.000 habitantes usarem arma de fogo para auxiliar no policiamento preventivo.

— Demos a certidão de nascimento de uma polícia municipal, que é o modelo da polícia americana que atua em condados. Ela poderá atender às escolas, ao trânsito, e fazer trabalho de patrulhamento preventivo. Até hoje não há nenhuma lei que diga o que as guardas municipais podem fazer — afirmou Francischini.

O projeto, proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi negociado nos últimos meses com o Ministério da Justiça, mas sofia restrições de grupos do PT e do PSOL, que não desejavam as guardas armadas. Pela definição constitucional, a atribuição das guardas era apenas de proteção dos bens, serviços e instalações das prefeituras.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/camara-aprova-regras-para-guardas-municipais-com-permissao-de-uso-de-arma-de-fogo-12277933.html#ixzz2zo0oKDIC

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#ComandanteNaval

Nesta tarde do dia (10/03) a Câmara Municipal votou o Projeto de Lei Substitutivo n°51/2025 (Autoria do Vereador Ronaldo Alves Bento):

“Altera disposições da Lei Complementar Municipal N°04 de 03 de dezembro de 2001, dá nova denominação à Guarda Civil Municipal e dá outras providências”.

Em uma única discussão e votação, o plenário da Câmara Municipal de Mariana, aprovou por unanimidade,15 X 0, a mudança de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Mariana para Polícia Municipal de Mariana – MG.

#policiamunicipaldeMariana #PolíciaMunicipal

Fonte: https://www.instagram.com/reel/DHCM3Muv9gI/?igsh=MWdueHA4aXp2bzc0ZA==

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No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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