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AVISO AOS NAVEGANTES

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Segue abaixo programação do evento de Brasilia, dia 13 de maio de 2015.

Não perca!

Por Naval

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SEMINÁRIO

DIA 13/05/20115
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 10h – Seminário: VII SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA
Origem: Sugestão nº 2/2015 – de autoria da ONG SOS Segurança Dá Vida;
Relatoria: Deputado Lincoln Portela.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

09 h – Inscrições e credenciamento

10 h – Abertura
Deputado Federal Eduardo Cunha – Presidente da Câmara dos Deputados;
Vice Presidente da República Senhor Michel Temer;
Deputado Federal Fábio Ramalho – Presidente da Comissão de Legislação Participativa;
Senadora Gleisi Hoffmann;
Regina Miki – Secretária Nacional de Segurança Pública ;
Deputado Federal Lincoln Portela – Relator da Sugestão nº 2/2015;
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá – Relator da PEC 534/02;
Deputado Federal Claudio Cajado – Vice- Presidente da Comissão Especial PL 3722/12 – Desarmamento; e
Mauricio Domingues da Silva – Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida.

11 h – Mesa 01:
Guarda Municipal na Segurança Pública em conformidade com a legislação vigente – pós 13.022/14
Eliel Miranda – Ex-Secretário de Segurança Pública de Santa Barbara D’Oeste/SP e Especialista em Segurança Pública;
Deputado Lincoln Portela; e
José Valter dos Santos – Guarda Municipal de São Paulo e Educador do Centro de Formação em Segurança Urbana da GCM de São Paulo e da COPBAVAL.
Convidados: Lideranças Partidárias

12 h – Intervalo para almoço

13 h30 – Mesa 2:
A Realidade da Segurança Pública no Brasil – Reformas necessárias e o papel das Guardas Municipais
Marcos Bonfim – Chefe de Polícia de Carolina do Norte/EUA
Ricardo Balestreri – Ex- Secretário Nacional de Segurança Pública e Especialista em Segurança Pública; e
Mauricio Domingues Naval – GCM/SP e Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida;
Convidados: Lideranças partidárias

15 h – Mesa 3
A adequada utilização do Guarda Municipal como polícia de proximidade – Lei 13.022/14
Thays Helena Cardoso de Lima – Inspetora da Guarda Civil Metropolitana, Comandante da Inspetoria Lapa/SP;
Michel da Silva Alves- Especialista em Porte de Armas para Guardas Municipais e Advogado da Associação dos Guardas Civis de Cotia/SP; e
Denis Guerra – GCM de São Paulo – Blogueiro Policial e Educador em Seg. Pública.

16 h – Mesa 4
Efetiva valorização e capacitação do Guarda Municipal em adequação a Lei 13.022/14
Elaine Cristina Rodrigues- Guarda Municipal Feminina – Araçatuba/SP;
Elivelson Soares – Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e Especialista em Segurança Pública; e
Alexandre Moreira dos Santos – Guarda Municipal e Vereador de Boa Vista- RR.

17 h – Debate

18 h – Encerramento e entrega dos certificados

• Entrega de assinaturas pela aprovação da PEC 534/02 pela AGMESP – Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo à Câmara dos Deputados – horário a confirmar.

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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