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ATO EM BRASÍLIA – VENCEMOS UMA BATALHA

#AVISOAOSNAVEGANTES – 22-05-2017

Para conhecimento, informo que o ato, a mobilização, a luta, a manifestação, a juntada, a mistura, o protesto, e ou qualquer outro nome que queiram dar ou submeter o grande evento ocorrido em Brasília na data de 17 de maio deste ano, tem nome oficializado, confirmado, votado, aprovado e absolutamente consolidado por lei federal, SUGESTÃO 89/17, de autoria da ONG SOS Segurança Dà Vida, RELATÓRIO defendido pelo Excelentíssimo Senhor deputado federal por Minas Gerais, Lincoln Portela do PRB, além de toda organização executada pela CLP – Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional que autorizou oficialmente a entrada dos participantes da XIII MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA que deu abertura ao IX SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA.

Sem esta AUTORIZAÇÃO ninguém conseguiria adentrar o auditório Nereu Ramos, devido a situação política que aquela casa de leis está atravessando diante das reformas que o governo federal tem apresentado.

Independente de nomenclatura, esta nota tem a precípua finalidade de exclarecer o grau de profissionalismo diante da Nação Azul Marinho e de agradecer todos os participantes desta honrosa missão e conquista garantida por todos.

#PORNAVAL


ATO EM BRASÍLIA – VENCEMOS UMA BATALHA

Na última quarta-feira (17/05) Guardas Municipais de todo o Brasil fizeram uma grande mobilização em Brasilia, na luta pela inclusão da categoria entre os profissionais cujas atividades sejam reconhecidas como de risco.

O SINDGUARDAS-SP participou da mobilização levando dois ônibus lotados de companheiros de São Paulo. A mobilização foi um sucesso e atingiu o seu objetivo. Vencemos esta batalha.

Mas a luta pela conquista deste objetivo iniciou bem antes e ainda temos algumas batalhas pela frente até vencermos esta guerra pelos nossos direitos. Desde que se iniciou a discussão acerca da PEC 287 a direção do SINDGUARDAS-SP tem se deslocado a Brasília para conversar com os deputados e participar de todas as mobilizações que buscassem manter os nossos direitos.

Mesmo diante da intransigência dos representantes do governo em nos reconhecer como atividade de risco estivemos junto com os companeiros os sindicatos de Curitiba, Minas Gerais, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Limeira, além dos companheiros Oséias da GCM de São Bernardo do Campo e Passos de Goiânia, conversando com as lideranças dos partidos para que pudéssemos ser incluídos.

Com a aprovação do relatório sem a inclusão das Guardas Municipais, intensificamos a nossa presença em Brasilia para conversar com a lideranças dos partidos na busca daquele que se dispusesse a apresentar o destaque necessário para que pudéssemos ter a possibilidade de discutir a nossa inclusão durante a votação no plenário da câmara.

Foram muitas conversas com as lideranças de diversos partidos. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), através de seu líder: Deputado Jovair Arantes, de Goiás e do Deputado Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, foram importantíssimos para atingirmos o nosso intento e a eles devemos agradecer. A negociação do deputado Arnaldo com o Deputado Eros Biondini do PROS de Minas Gerais, com a aquiescência da liderança do Deputado Jovair Arantes, foi fundamental para que o destaque fosse apresentado.

Agora todos temos que fazer a nossa parte, pois precisaremos ter 308 votos favoráveis na câmara para que o nosso destaque seja aprovado. Com toda a confusão pela qual o país atravessa neste momento, ainda não há como saber quando, ou até mesmo se, a PEC será votada.

Mas, não podemos contar com a sorte, temos que aproveitar este tempo para conversar com cada um dos 513 deputados e buscar deles o compromisso de votar favoravelmente ao nosso pleito. Além do PTB e do PROS, o PT, o PDT e o PRB, já se comprometeram a votar a nosso favor, bem como alguns deputados também, como por exemplo, o Major Olimpio. Temos que ter clareza que vencemos uma batalha, mas ainda não vencemos a guerra.

Teremos que manter presença constante em Brasilia, por isso, É PRECISO FORTALECER a nossa instituição responsável por manter esta luta. Se você ainda não é associado do Sindguardas-SP, filie-se já, clicando no link a seguir:

No ensejo, cabe-nos agradecer e parabenizar a todos os Guerreiros (as) Guardas Municipais que contribuíram para a luta em Brasília, por meio de doações na conta do Sindguardas-SP e pela presença no ato. Vocês ajudam a escrever a história das Guardas Municipais do Brasil inteiro. MUITO OBRIGADO! A prestação de contas está disponível aos guerreiros que colaboraram na luta, peça pelo e-mail financeiro@sindguardas-sp.org.br.

Imagens: SINDGUARDAS-SP
Fonte: http://www.sindguardas-sp.org.br/site/noticias/926/ato-em-brasilia—vencemos-uma-batalha
Titulo e Comentário nosso
Imagens Jornalista Francislene – Assessoria Dep. Fed. Lincoln Portela

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GUARDAS MUNICIPAIS PODEM REALIZAR POLICIAMENTO OSTENSIVO

#Avisoaosnavegantes

No dia 12/12/2024 aconteceu no STF mais uma sessão de julgamento sobre as atribuições das Guardas Municipais, e nos parece que a a justiça será feita em prol do povo brasileiro que tanto clama por segurança pública.

Ainda em andamento, o STF em data posterior vai retomar o julgamento adiando.

O caso é de grande repercussão e acontece justamente porque o Congresso Nacional de forma Omissa e por excesso de CORPORATIVISMO não coloca em pauta os Projetos que dariam a solução ao caso. Vamos acompanhar!

#Naval

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/apos-novos-votos-stf-suspende-julgamento-sobre-atribuicao-da-guarda-municipal-de-sao-paulo/

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JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024

#Avisoaosnavegantes

Nesta semana chega a informação de que no dia 12/12/2024, teremos o julgamento da RE 608588 no STF, onde notamos algumas mudanças e por isso, preocupado com a FENEME, postamos este vídeo para que todos tenham conhecimento e possam também COMENTAR suas opiniões.

#naval#navalpelaguardamunicipal @cnnpolitica @mundodascriancas.jundiai @criandomentores @empoderamentoadolescentes

ATENÇÃO GCMs

JULGAMENTO AGENDADO PARA 12/12/2024 RE 608588

Assunto: STF analisará os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.

Relator: Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional, § 8° do artigo 144, é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local.Data de Andamento relevante:19/02/2021 Andamento: Despacho Observações: “(…) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate.”

Data de Andamento relevante: 10/03/2021 Andamento: Manifestação do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Considerados a sistemática da repercussão geral e os efeitos do julgamento deste recurso em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do mesmo tema, sugere a fixação da seguinte tese: É inconstitucional lei que outorgue à Guarda Municipal atribuições que extrapolem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a exemplo das atividades de policiamento ostensivo fora desse contexto, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República.

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3832832

By Inspetor Fernando Lourenço GCM de Macapá

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