AVISO AOS NAVEGANTES

Mais uma vez as Guardas Municipais são garantidas por lei e prevalece a justiça, poís o absurdo projeto que iria proibir as Guardas Municipais do estado do Rio de Janeiro a usar armas letais, caiu por água abaixo e foi arquivado.

Quem ganha é a sociedade carioca, parabéns aos deputados que votaram contra este projeto inconstitucional e corporativista.

Por Naval

Proposta recebeu 37 dos 42 votos necessários para prosseguir na votação.
Atualmente Volta Redonda e Resende autorizam guardas a usar armas.
Do G1 Rio

Em votação na tarde desta terça-feira (15), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio decidiu arquivar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, que poderia impedir que guardas municipais de todas as cidades do Estado fizessem uso de armas de fogo. O projeto dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (Psol) recebeu 37 votos a favor e 16 contrários. Para continuar tramitando o projeto necessitava de 42 votos do total de 70 deputados.
Atualmente, dois municípios autorizam que seus guardas portem pistolas: Volta Redonda e Resende. A autorização do uso de arma de fogo atende uma lei federal que permite que as câmaras municipais deliberem sobre a autodefesa de seus agentes. A proposta da PEC era para alterar o parágrafo 1º do artigo 183 da constituição estadual, que fala sobre as guardas municipais, vedando o porte de armas de fogo pelos agentes.

Na justificativa do texto, os parlamentares citam movimentos de guardas que pedem o armamento com o argumento de reforçar o combate ao crime.

Para os deputados, apenas as polícias têm o respaldo constitucional para atuar na segurança pública.

Em agosto, o G1 mostrou que a guarda municipal passou, pela primeira vez, por um curso voltado para controle de distúrbios na orla, com aulas que vão da imobilização à condução de detidos na faixa da areia – inclusive com o Bope.

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/09/alerj-arquiva-projeto-que-proibe-uso-de-arma-de-fogo-por-guarda-municipal.html

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