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camaradeputadosO Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

Representantes da Associação de Guardas Municipais de Juiz de Fora apresentaram ontem à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a pauta de reivindicações em prol de melhorias das condições de trabalho dos servidores. Entre os principais pontos abordados na reunião, estava a adequação do município à Lei Federal 13.022, de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que deve acontecer dentro de dois anos. A legislação prevê, entre outras coisas, a autorização do uso de armas letais por parte destes profissionais.

Secretária da Defesa Social participa da Marcha Azul Marinho

21/03/2015 - 09h24

A última sexta-feira, 20, foi marcada pela mobilização de Guardas Municipais (GM) de várias partes do Brasil que foram às ruas de Aracaju com o objetivo de mobilizar a categoria a lutar pela aprovação de uma lei que garanta a constitucionalidade das ações de proteção à vida, aos bens, aos serviços e às instalações.

Guardas Municipais do estado de Sergipe e de mais quatro estados do país realizaram na manhã da última sexta-feira, 20, a I Marcha Azul Marinho de Aracaju.



O ato reuniu profissionais de São Paulo, Pernambuco, Alagoas e Bahia. A marcha saiu do farol da 13 de Julho e seguiu pela Avenida Beira Mar com destino a Câmara de Vereadores, onde os GMs finalizaram a caminhada deitando no chão em gesto de repúdio contra a morte de agentes de segurança pública de todo o Brasil.

transitoSobre a municipalização do trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

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